Novas leis, de autoria parlamentar, vão beneficiar o agronegócio em Santa Catarina

O ex-governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou no final de 2022, três projetos de lei de autoria parlamentar que beneficiam o agronegócio. As normas foram publicadas no DOE (Diário Oficial do Estado) e já estão em vigor.

Uma delas é a Lei 18.575/2022, do deputado José Milton Scheffer (PP), que cria uma política de incentivo ao consumo de carne suína. Entre os objetivos está o estímulo à inclusão do alimento nas escolas, além de valorizar o trabalho dos suinocultores catarinenses.

O deputado citou a crise da suinocultura, agravada pelo excesso de produção, e outras dificuldades enfrentadas pelos produtores. O apelo da ACCS (Associação Catarinense dos Criadores de Suínos) também foi levado em conta para a formalização do projeto. A instituição inclui, ainda, a seca no Sul do Brasil e a guerra na Ucrânia como outros fatores que têm prejudicado o setor.

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Apoio aos suinocultores

Com a nova lei, os suinocultores deverão receber apoio técnico e operacional, além de parcerias para o seu desenvolvimento. Para contribuir com o desenvolvimento da produção e consumo, estudos e pesquisas deverão ser feitos. Outra forma de ajuda é o estímulo à inclusão da carne suína na alimentação hospitalar, nas casas de repouso de idosos, presídios e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes.

Foram vetados os artigos 3º, 4º e 5º, que ainda serão analisados pela Assembleia Legislativa. Para esses vetos foram utilizados o argumento de que eram inconstitucionais.

Abigeato

Já a Lei 18.577/2022, do deputado Valdir Cobalchini (MDB), institui a política de combate ao abigeato e aos crimes em áreas rurais. O conteúdo da lei apresenta mecanismos para o enfrentamento à criminalidade, bem como a atuação cooperativa dos órgãos de segurança.

“Em um mês, a Polícia Civil registrou cerca de 100 ocorrências. A gente sabe que, para cada um emitido, muitos outros boletins não são feitos. Nos últimos anos em Santa Catarina cresceu muito o número de crimes, não só de roubo de gado, mas de produtos, máquinas e implementos agrícolas. Isso tem prejudicado e desestimulado os agricultores. O campo fica muito exposto, com localidades afastadas entre si e distantes dos centros das cidades”, disse Cobalchini.

De acordo com a lei, os órgãos de segurança pública estabelecerão ronda permanente em áreas rurais como forma de prevenir e inibir ações criminosas. Também serão utilizados meios tecnológicos para monitoramento das áreas rurais e a Secretaria da Segurança Pública poderá firmar convênios com associações e outras instituições para auxiliar na viabilização de meios necessários para o atendimento da Política de Combate ao Abigeato e aos crimes em áreas rurais.

Foi vetado apenas o artigo 4º da lei, que ainda deverá ser analisada pelo Parlamento.

Taxa de incidência de mormo

O presidente da Alesc, deputado Moacir Sopelsa (MDB), promulgou a Lei 18.555/2022 que isenta o pagamento de taxa para realização de exames em laboratório para verificação de incidência de mormo e anemia infecciosa em animais e para a permissão de convênios com laboratórios particulares. A lei havia sido vetada pelo ex-governador e o Parlamento derrubou o veto.

A lei é de autoria do deputado Nilso Berlanda (PL) e, conforme o texto, os proprietários dos animais ficam isentos do pagamento por esses exames, desde que feitos em laboratórios públicos ou privados credenciados pelo Mapa (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento).

“Pedimos para que o Estado conceda, de forma gratuita, esses exames. É um projeto que reconhece a importância do tradicionalismo e que também trabalha no controle e na prevenção de doenças, em defesa da saúde pública e do bem-estar dos animais.”, disse Berlanda.

Pela lei, as despesas decorrentes da execução destes exames correrão a conta de dotações próprias a serem disponibilizadas no Orçamento Geral do Estado.

*Com informações Alesc