Abate de porcos saudáveis pela Cidasc em Joinville gera recomendação do MP

O abate de três porcos em Joinville, no Norte de Santa Catarina, motivou a abertura de um inquérito civil e uma recomendação do Ministério Público a respeito do abate de animais saudáveis na cidade.

A recomendação do MP à Cidasc (Companhia Integrada da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural) é para que Joinville não realize, determine ou autorize o abate de animais resgatados de situações de maus-tratos que não representem comprovado risco à saúde pública e de outros animais.

A medida ocorre após a abertura de um inquérito civil para apurar o abate de três porcos saudáveis, vítimas de maus-tratos, apenas porque eram mantidos em local inadequado, sem sinais de sintomas de doenças que poderiam ser transmitidas aos seres humanos ou a outros animais.

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Em resposta ao MP, a Cidasc informou que os animais estavam em local com condições inadequadas, com entulho, barro e fezes, “caracterizando um criatório irregular com relação à saúde, higiene e manejo dos animais”.

Com o inquérito, segundo o MP, verificou-se que o abate de animais vítimas de maus tratos seria uma prática dos veterinários da Cidasc, com base em normas estaduais. Porém, o Supremo Tribunal Federal já determinou a suspensão de decisões que autorizem o sacrifício de animais apreendidos em situação de maus-tratos.

“A interpretação colacionada aos autos de que ‘na dúvida, deverá o animal ser abatido para descarte’ não se compatibiliza com as normas constitucionais de proteção dos animais contra abusos, crueldades ou maus-tratos. A finalidade das normas protetivas não autoriza concluir que os animais devam ser resgatados de situações de maus-tratos para, logo em seguida, serem abatidos”, destacou a promotora Simone Cristina Schultz.

Por isso, recomendou à Cidasc de Joinville que promova os ajustes necessários de suas normativas para resguardar a dignidade animal e a proibição de crueldade animal prevista da Constituição Federal e se abstenha de realizar e determinar o abate de animais resgatados de situações de maus-tratos que não representem risco comprovado à saúde pública e de outros animais.

Recomendou, também, que no caso de verificação de crimes envolvendo animais, em especial casos de maus tratos, a Cidasc se abstenha de deixar, determinar e/ou autorizar que os animais permaneçam sob depósito do infrator.

Uma recomendação do Ministério Público representa uma cientificação expressa e formal da necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou prevenir uma irregularidade. O não atendimento pode resultar em medidas judiciais e extrajudiciais futuras. O prazo para a Cidasc responder ao Ministério Público é de 30 dias.

A reportagem do ND+ entrou em contato com a Cidasc, mas o órgão não respondeu até as 13h desta terça-feira (12).