Uma nova lei voltada para os cuidados e controle populacional dos animais domésticos em Santa Catarina foi sancionada no início de agosto. O regulamentação estabelece normas quanto a esterilização, uso de microchip, criação de cadastro informatizado, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. A medida está prevista na Lei nº 18.177/2021.
Lei que trata de controle populacional de animais domésticos é aprovada em Santa Catarina, mas ainda precisa de regulamentação – Foto: Erika Artmann/Divulgação/NDAs normas e fiscalizações vão ficar sob responsabilidade do Estado, mas também serão aplicadas de forma conjunta, com o apoio dos municípios e de outras entidades públicas e privadas. Apesar de estar sancionada, a lei ainda não foi regulamentada e as aplicações das ações não começaram a ser praticadas.
O estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e a criação de um cadastro eletrônico com a aplicação de microchips biocompatíveis nos pets estão previstos no texto.
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Outras ações são a elaboração de um inventário destes animais e a proibição do uso de eutanásia como forma de controle.
Tramitação
O texto que originou a lei é de autoria do deputado estadual Fernando Krelling (MDB) e foi aprovado em abril deste ano pela Comissão de Agricultura e Política Rural da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).
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Segundo a assembleia, a SES (Secretaria de Estado da Saúde) foi contrária ao projeto, alegando a criação de despesas. Por outro lado, a Vigilância Sanitária apoiou a iniciativa.
Com a lei sancionada, a preocupação dos especialistas gira em torno da regulamentação. A veterinária Katia Chubaci disse ao ND+ disse que vale ficar na torcida pela efetivação da legislação, mas que outros projetos neste sentido foram aprovados e não foram colocados em práticas pelo Estado.