Lei que aumenta proteção de animais domésticos ainda não foi regulamentada em SC

O projeto de lei que tem como objetivo diminuir a ocorrência de crimes contra os animais em Santa Catarina ainda não foi regulamentado e segue sem data para tal, apesar de já ter sido sancionado pelo governador Carlos Moisés. A Lei nº 18.177/2021 visa combater o abandono e maus-tratos, em especiais dos animais domésticos, como cães e gatos.

A medida ainda traz os critérios para utilização de microchip, esterilização, criação de cadastro digital, gerenciamento e inventário estadual de animais domésticos. Entre os itens mais relevantes, está o descarte da eutanásia de animais como forma de controle.

O projeto de lei foi elaborado pelo deputado Fernando Krelling, e propõe a união entre governo estadual, municípios, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade para realizar metas e ações de combate aos maus-tratos.

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A elaboração de planos de controle populacional dos animais deve sem colocada em prática em toda Santa Catarina, além de promover o incentivo à guarda responsável e adoção consciente.

A política também visa o estímulo à criação de linhas de crédito para auxiliar os municípios na elaboração de projetos e implantação de sistemas que contribuam para a causa. A lei ainda será regulamentada pelo Poder Executivo.

Opinião de especialista

Na visão da veterinária Katia Chubaci, vale ficar na torcida para que o projeto seja, de fato, posto em prática.

“Já tínhamos leis parecidas que foram sancionadas e que não funcionam. Na minha opinião, das leis que existem desde 2006, de castração, de maus-tratos, de proibição de criação de pit-bulls, essas leis, a gente sente, como veterinária, que elas não funcionaram até hoje, por completo”, diz a veterinária.

Ela relata que “a gente vai ficando descrente quando vê duas ou três leis que foram sancionadas e não funcionaram”. No entanto, a profissional garante estar disposta a fazer valer o texto sancionado, através do seu trabalho.