A Lei nº 13.709/2018 ou LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.
Entenda a importância da LGPD na prática, para pessoas físicas e jurídicas – Foto: JusCatarina/Arquivo/NDAs normas que garantem a proteção dos dados pessoais e da privacidade da sociedade seja pessoa física ou jurídica são muito importantes. O objetivo é impedir os abusos por parte de empresas, governos e o comércio desses dados.
O outro lado da moeda é o surgimento de uma nova profissão. Nas universidades, os TCCs, dissertações de mestrados e centenas de aplicativos auxiliam quem quer estar de acordo com a legislação.
Alguns países como Canadá, Argentina, Nova Zelândia e Colômbia já possuem leis de proteção de dados, enquanto nos Estados Unidos não existe uma única lei para todo o país, existem leis de proteção de dados por Estado.
Receber um spam ou ser incluído em uma lista ou um grupo de descontos e discussões em qualquer aplicativo de troca de mensagens sem a sua autorização pode gerar um processo. Receber ligações ofertando produtos e serviços onde você já falou que não interessa e esta mesma empresa continuar te ligando também pode gerar um processo.
Márcio Godoy – Personal Banker e membro pela Franq Open Banking.