A sua empresa está cumprindo com a lei 12.305/10 sobre resíduos sólidos?

A sua empresa está cumprindo com a lei 12.305/10? Essa lei ficou 19 anos em tramitação no Congresso Nacional (Câmara Federal, Senado e Comissões) para ser aprovada e promulgada em 2010. Já se passaram mais 12 da sua vigência, algumas empresas com ações em Bolsa de Valores colocaram em prática a logística reversa, mas outras não fizeram absolutamente nada.

Essa lei tem como objetivo e premissas: “Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal, metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.”

Na COP 26 recentemente criaram a sigla ESG – ambiental, social e governança, na sigla em inglês), que em outras palavras coloca novamente as empresas para realizar as boas práticas ambiental e social com governança.

Onde fica o poder público neste contexto? Os sindicatos incentivando greves da categoria dos lixeiros, a sociedade pagando pela taxa do lixo. Os órgãos fiscalizadores não entram no mérito do assunto, o poder judiciário aplica multas nos sindicatos e tudo continua como sempre, duas vezes por ano greve da categoria.

Esse cenário só vai acabar quando o lixo for remunerado, quando o seu destino for a queima para transformar em energia ou ainda em subproduto. No mais, vida que segue.

Márcio Godoy – Personal Banker e membro pela Franq Open Banking.