As contas de água em imóveis de aluguel terão a forma de cobrança alterada em Blumenau. Um projeto de lei, aprovado pela Câmara de Vereadores nesta quinta-feira (14), determina a cobrança em nome do inquilino do imóvel.
Conta de água terá mudança na cobrança em caso de casas de aluguel em Blumenau – Foto: Rodrigo Vieira/NDTVA proposta é de autoria do presidente da Câmara, vereador Egídio Beckauser (Republicanos), e determina que o Samae fica obrigado a emitir todas as faturas das Tarifas de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário e da Taxa de Coleta de Lixo em nome do locatário do imóvel, quando esse for o consumidor.
O projeto de lei também prevê que vencido o prazo de pagamento, os débitos do locatário do imóvel, decorrentes de inadimplemento no pagamento dos serviços, serão encaminhados para registro no Serviço de Proteção de Crédito.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO vereador explicou que a Celesc já adota esse sistema de cobrança no nome do locatário quando este for o consumidor. “Já o Samae não adota esse sistema. Se o inquilino deixa de pagar dívida, ela não fica com quem usou o serviço, mas sim com o proprietário, o que não é justo e nem legal”, destacou.
O projeto seguirá agora para a sanção do prefeito Mário Hildebrandt (Podemos).