O método de avaliação de redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) vai precisar ser adaptado para se tornar inclusivo às pessoas com deficiências. Os responsáveis têm 120 dias para realizar as adaptações necessárias.
Educa SC transmite maratona de aulas para ENEM em TV aberta de Santa Catarina – Foto: Divulgação/NDA mudança vem através do Ministério Público Federal em Santa Catarina, que conseguiu nesta sexta-feira (29) uma decisão judicial, com validade nacional, para que as mudanças aconteçam. Caso não cumpram as mudanças, as rés pagarão multa de 1 mil reais diárias.
Além do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), responsável pelo Enem, a decisão prevê que a União e a UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) se adequem à decisão.
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As provas realizadas antes das mudanças deverão ter a obrigatoriedade da redação suspensa em caso de deficiências que impediram a produção. A decisão foi descrita pelo TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Em caso de candidatos com deficiência que receberam a nota zero por falta de acessibilidade, o INEP deverá desconsiderar a nota e corrigir o resultado final da prova.
Enquanto o novo modelo é implementado, os candidatos podem comprovar sua condição através de documentos e atestados médicos.
O que levou à decisão
O Ministério Público foi procurado por pessoas que narraram dificuldades na inscrição e realização do ENEM, relacionado a um candidato com paralisia cerebral. Mesmo com as condições de acessibilidade ofertadas em 2020, não foi possível concluir a redação.
O vestibular da UFSC/2021 recebeu o mesmo pedido. Ambas as provas eliminam os candidatos que zeram a redação, mesmo algumas pessoas não tendo condição de cumprir a tarefa nos moldes tradicionais.
Assim, por falta de adaptação das provas, candidatos são impedidos de ingressar no ensino superior. Para o MPF, esta situação afronta a Constituição Federal, o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.