O descumprimento da legislação que assegura passe livre a pessoas com deficiência no transporte coletivo entre estados vai ser alvo de inquérito civil pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina.
Rodoviária de Joinville – Foto: Isabela Corrêa/NDTVDenúncia feita ao MPF, de forma anônima, na cidade de Joinville, resultou nesse inquérito que será conduzido pelo procurador da República, André Tavares Coutinho.
A gratuidade nas passagens do transporte interestadual está prevista na Lei 8.899/1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência, comprovadamente carentes.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirAção do MPF no Ceará determinou mudanças
Em fevereiro deste ano, uma sentença da 8ª Vara da Justiça Federal no Ceará determinou que a ANTT normatize para todo o território nacional, a oferta aos idosos e deficientes físicos, através da Internet, da gratuidade e dos descontos legais na utilização dos serviços públicos interestaduais de transporte coletivo.
Ou seja, que essas pessoas podem agora adquirir essas passagens pela Internet, sem necessidade de comparecer pessoalmente e com antecedência, aos pontos de venda de bilhetes. Ressalte-se que é importante comprovar a condição de idoso ou deficiente para fazer jus ao benefício.
Bom lembrar que esses benefícios não são favores das empresas, mas direitos dessa população assegurados em leis. Lamentavelmente, não é ocorrência incomum, faz-se necessária a atuação de órgãos fiscalizadores ou do Ministério Público para que tais garantias sejam respeitadas, obedecidas.