Na área de Direito da Família, houve um entendimento quanto à igualdade de tratamento no Registro Civil de Nascimento. Os nomes de ambos os pais, biológico e socioafetivo, podem constar na certidão e têm a mesma validade. A advogada Heloísa Pagani falou sobre o assunto no Ver Mais. Acompanhe!
Pai biológico e pai socioafetivo podem constar no registro do filho
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