Os estudantes, de algumas cidades catarinenses, terão o direito de usar o passe escolar intermunicipal em dias não letivos, até o final do mês. Apesar de determinadas empresas aceitarem seu uso em qualquer dia ou horário, existem certas cidades que não era permitido, o caso mais notório foi em Itajaí, segundo a SIE (Secretaria de Estado da Infraestrutura).
Estudante terá direito a uso de passe escolar intermunicipal mesmo em dias não letivos – Foto: Freepik/ND
O MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) recomendou que a SIE deveria solicitar que as empresas revessem as normas para permitir o uso do passe escolar em qualquer dia ou horário, entre as cidades de residência e estudo.
Segundo o MPSC, as atividades escolares não se refletem apenas na participação de aulas regulares. Sendo assim, a SIE acatou a recomendação do MPSC e se comprometeu em revisar as normas do DETER (Departamento de Transportes e Terminais).
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirNo entanto, a SIE aponta que ainda falta uma análise final do jurídico do órgão, mas até o final do mês a recomendação do MPSC deve entrar em vigor e as empresas não poderão vedar o uso da meia passagem no trajeto casa-escola, independente do dia e do turno.
Benefício da meia passagem para estudantes em dias não letivos
O Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto, da 29º Promotoria de Justiça da Capital, iniciou a recomendação com atribuição na área da defesa do consumidor em esfera estadual.
Ele afirma que as resoluções atuais vão contra a legislação vigente e o Código de Defesa do Consumidor.
“Com o acolhimento da recomendação ganha a Sociedade Catarinense e os estudantes, evitando-se a judicialização do caso. Novamente, destaca-se a atuação consensual e sustentável empregada a frente da 29ª Promotoria de Justiça da Capital”, divulga Mendonça Neto.
O promotor menciona que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, ao estabelecer condutas educacionais, reconhece que o acesso à educação vai muito além da frequência do aluno, também devem ser valorizados as atividades extracurriculares.
Segundo Mendonça, o processo de aprendizagem engloba também as atividades complementares, como projetos de pesquisa, monitorias, simpósios e congressos, que enriquecem e ampliam a formação profissional e cidadã.