A Câmara de Vereadores deverá aprovar o Projeto de Lei que prevê a “internação humanizada” das pessoas em situação de rua. O texto, que é de origem do Executivo, vai passar por duas votações na sessão desta quarta-feira (14).
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Prefeitura já mapeou a presença das pessoas em situação de rua na Capital - Diogo de Souza/ND - 2 de 3
Segundo dados da Secretaria de Assistência Social de Florianópolis, são cerca de 800 pessoas em situação de rua no município em 2022 - Diorgenes Pandini/Especial ND - 3 de 3
Homem que é conhecido como "Jorge" vive na região há, pelo menos, quatro anos - Diogo de Souza/ND
Serão necessários 12 + 1 votos para que o tema vire lei na Capital, nas duas votações.
Conforme apurado e publicado pela Coluna Bom Dia, houve toda uma manobra para que a votação não passe desta sessão e que seja aprovada.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO texto está na íntegra e prevê que cada indivíduo abordado terá que passar por um médico que, atestada a necessidade de internação, será submetido ao prazo de 90 dias para desintoxicação.
Esse período, no entanto poderá ser suspenso a qualquer momento se for do entendimento dos familiares.
Outro ponto importante do projeto é que a lei indica que a internação pode ser “com ou sem o consentimento da pessoa”. Em casos de internação involuntária, o Ministério Público de Santa Catarina precisa ser comunicado, bem como a Defensoria Pública, em até 72h.
Internação involuntária: o que sabemos
No dia 25 de janeiro de 2024, a Prefeitura de Florianópolis criou o projeto para a internação involuntária de pessoas em situação de rua. A ação foi uma resposta, segundo o poder público, para os crescentes casos de violência cometidos por pessoas em situação de rua da Capital.
De acordo com o texto, a proposta prevê oferecer cuidados médicos e apoio multidisciplinar às pessoas em situação de rua, especialmente aquelas afetadas pela dependência química ou transtornos mentais. O objetivo é ajudá-las a se recuperarem completamente e se reintegrarem à sociedade e à família.
O texto declara que o sucesso da iniciativa depende do compromisso da saúde pública do Município e, em particular, da Secretaria de Assistência Social.
A colaboração é essencial para uma implementação eficaz, em linha com os princípios do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) e do SUS (Sistema Único de Saúde).