A Procuradoria Jurídica da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) deu parecer favorável para a instalação de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar a interrupção da gravidez de uma menina de 11 anos vítima de estupro em Santa Catarina.
Documento foi lido nesta terça-feira na Alesc – Foto: Alesc/Divulgação/NDDe acordo com o documento lido nesta terça-feira (19) pelo presidente da Alesc, Moacir Solpesa (MDB), a criação da CPI atende aos requisitos previstos no regimento interno da Casa, como o número mínimo de 14 assinaturas de parlamentares.
O requerimento para a ‘CPI do Aborto’ é assinado pela deputada Ana Campagnolo (PL) e subscrito por outros 21 deputados. Foi dado o prazo de uma semana para que os deputados sejam consultados sobre como deverá ser elaborado o calendário de trabalho da CPI e outros assuntos pertinentes.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirRelembre o caso
Ao descobrir a gravidez na 22ª semana de gestação, a mãe da criança a levou ao Hospital Universitário Polydoro Ernani de São Thiago, o HU da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) para realizar o aborto legal. O caso veio à tona por meio de reportagem veiculada em meados de junho pelo The Intercept Brasil e o Portal Catarinas.
O HU, porém, se recusou a realizar o aborto sem o consentimento da Justiça. A Justiça, por sua vez, não autorizou a interrupção da gravidez e encaminhou a menina para um abrigo. Ela ficou no abrigo por mais de um mês, até a Justiça determinar que ela poderia deixar o local e voltar a ficar com a mãe. Um exame de DNA descartou que a menina tenha sido estuprada pelo padrasto.
A família, então, entrou com uma ação para obter o direito ao procedimento. O MPF (Ministério Público Federal), por fim, recomendou ao HU a realização do aborto, que foi feito no dia 22 de junho, na 29ª semana de gestação.