Tarifa social de água não atende nem 30 famílias em Jaraguá do Sul, aponta Defensoria

Faz décadas que ter telefone fixo deixou de dizer a condição econômica das famílias no Brasil, mas em Jaraguá do Sul ainda é motivo para excluir moradores de baixa renda do direito à tarifa social de água, esgoto e coleta de lixo.

Os critérios de acesso ao benefício foram definidos em uma lei municipal de 18 anos atrás e excluem quem tem moto ou carro e quem mora em condomínios residenciais. Entre os anos de 2010 e 2015, cinco condomínios foram construídos pela faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida para cerca de mil famílias em situação de pobreza, justamente o público-alvo da tarifa social.

O desconto de 50% na tarifa normal, considerando o consumo mensal e a faixa de renda, é uma iniciativa do governo para garantir acesso a serviços essenciais, como água e luz, e reconhecida pela ONU como direito humano em 2010. Em Jaraguá do Sul, cerca de 10,6 mil famílias atendem o principal quesito, o de renda bruta mensal inferior a dois salários mínimos, mas somente 29 já acessam a tarifa social do Samae, aponta a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina.

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“A prefeitura obriga a gente a escolher entre ter água num preço que consiga pagar ou ter um lugar para morar com o Minha Casa, Minha Vida. E ainda a ficar incomunicável, já que onde moramos não pega celular direito, porque em Jaraguá ter um telefone fixo em casa é sinal de riqueza. Deve ser o único lugar do Brasil em que a população só pode ter ou um ou outro direito básico, em vez de todos”, reclama a representante do Fórum Municipal dos Usuários do Sistema Único de Assistência Social (Suas), Luciana Pereira, prejudicada pela falta de revisão da lei.

“O morador mais pobre do condomínio Minha Casa, Minha Vida é cobrado igual ao morador mais rico do condomínio de luxo da cidade. Na prática, por não terem acesso ao que seria de direito, as famílias em vulnerabilidade social estão pagando o dobro do que a tarifa social veio possibilitar”, destaca o defensor público estadual Marcelo Scherer, coordenador do Núcleo de Habitação, Urbanismo e Direito Agrário da DPE/SC, que desde o início do ano passou a atuar junto às famílias desses residenciais.

Sem a tarifa social, famílias não conseguem pagar em dia

Prejuízo também para dona Lorene Damasio, 59 anos, moradora do Residencial Erika Modrock, entregue pelo Governo Federal em 2010 a 240 famílias em situação de vulnerabilidade social.

O valor médio cobrado pelo Samae, de R$ 95 por mês, seria menor que R$ 50 se a lei municipal não impedisse o acesso dela à tarifa social, pelo único fato de ser em prédio a moradia recebida com subsídios do governo.

“Como vou conseguir pagar se ainda tem comida, remédio, luz, gás, condomínio?”, questiona a dona de casa, que sobrevive, ela e o marido acamado, com R$ 950 mensais de auxílio-invalidez.

Barreira para tarifa social impacta direito à moradia

O problema se agrava porque a conta do Samae é incluída no valor do condomínio, uma vez que esses residenciais não foram entregues com hidrômetros individuais.

Os moradores, que já enfrentam dificuldades financeiras para sobreviver, acabam inadimplentes, pois as tarifas de água, esgoto e coleta de lixo somam quase metade da cobrança total.

Resultado: as dívidas de condomínio passam a ser executadas judicialmente, levando dezenas de famílias a perderem suas moradias em leilões autorizados pelo Judiciário catarinense.

Cientes deste e de outros prejuízos às políticas sociais, municípios e estados estão adaptando os critérios para incluir automaticamente as famílias do CadÚnico na tarifa social de água e esgoto, seguindo o modelo já previsto em lei federal para a tarifa social de energia.

Mas em Jaraguá do Sul, essa mudança ainda não ocorreu, aguardando a atualização da Lei Municipal 3.836/2005, que depende de um projeto de lei da Prefeitura e aprovação da Câmara Municipal. Uma minuta proposta em 2021 pela vereadora Nina Santin Camello (PP) não teve retorno do Executivo.

Em junho deste ano, o prefeito José Jair Frazner (MDB) recebeu o apelo de uma comitiva liderada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, mas teria deixado de responder às tratativas.

“Na reunião, o prefeito se comprometeu a resolver a questão, acionar o Samae e definir uma solução para as pessoas. Mas de lá para cá, solicitei informações em três oportunidades, todas sem respostas”, conta Scherer.

Outra saída para derrubar as barreiras de acesso à tarifa social em Jaraguá do Sul é a publicação de uma normativa pela Aris, agência reguladora dos serviços de abastecimento do município, que também foi procurada pelo defensor público com representantes dos moradores no início deste mês.

A Defensoria Pública alegou que a Aris não deu nenhum prazo para a análise da situação. No entanto, o diretor-geral da Aris, Adir Faccio, informou que a Defensoria ainda não protocolou nenhum pedido sobre o assunto. “Após 30 dias, temos que dar uma resposta para eles, desde que seja protocolado o pedido”, explicou.

Samae alega “impacto significativo”

Em resposta à Defensoria, o Samae justificou que a revisão da lei para derrubar a barreira de acesso à tarifa social por famílias de baixa renda “interfere direta e significativamente na receita e na arrecadação da autarquia.”

Os dados oficiais, porém, apontam que as atuais 987 unidades da faixa 1 do programa Minha Casa Minha Vida representam somente 0,04% do total de 68 mil unidades consumidoras. “É uma fração minúscula, isso indica um impacto quase nulo”, refuta Scherer.

“Além disso, é difícil visualizar como o desconto de 50% nessas faturas afetará o Plano Municipal de Saneamento Básico, como alega a autarquia, já que somente em 2022 seu superávit foi de R$ 25 milhões”, complementa.

Procurado pela reportagem da NDTV, o Samae “informa que tomou ciência do procedimento administrativo em trâmite na Defensoria Pública de Santa Catarina no mês de outubro de 2023 e, em resposta, reconheceu a relevância e a necessidade de atenção das áreas da Administração afetas ao tema”.

Na mesma nota, o Samae alega que “ciente e sensível a causa, não olvidará esforços – em tempo razoável, mediante atuação em conjunto com a Prefeitura e, sobretudo, com a Agência Reguladora (Aris), em buscar alternativas que atendam a demanda”.

A Prefeitura de Jaraguá do Sul também foi procurada pela reportagem, mas informou que não irá se manifestar sobre o assunto.

Tarifa social: nem 1% da população de baixa renda é atendida

De acordo com dados oficiais do Governo Federal e do Samae, das 10,6 mil famílias com renda mensal bruta de até dois salários mínimos inscritas no CadÚnico em Jaraguá do Sul, somente 29 têm tarifa social de água e esgoto.

Na proporção, esses dados indicam que o município atende somente 0,2% das famílias que teriam direito ao benefício pela baixa renda.

“Essa realidade escancara a falta de efetividade da lei municipal, a necessidade urgente de revisão, e o quanto os responsáveis não podem seguir negligentes a isso”, finaliza Scherer.