A Acif (Associação Empresarial de Florianópolis) está apoiando a OAB nacional, que apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória que restabeleceu o chamado “voto de qualidade” no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
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Caso vai ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal – Foto: Carlos Alves Moura STF/Reprodução/NDNa prática, permite que os conselheiros representantes da Fazenda nacional, que presidem as turmas e câmaras do Carf, possam desempatar as votações a favor da União em litígios tributários.
A entidade entende a mudança da legislação contraria a intenção do Poder Legislativo, que foi a de modernizar a regra de julgamento – “alinhando-a aos ditames constitucionais” -com retorno de “uma norma incompatível com as garantias fundamentais dos contribuintes”.