A MP (Medida Provisória) que prevê a gratuidade do despacho nas bagagens de 23 kg em voos nacionais e de até 30 kg em voos internacionais foi aprovada pelo Congresso Nacional na semana passada.
A proposta estabelece essa cobrança como uma prática abusiva. Cabe agora ao presidente Jair Bolsonaro vetar ou sancionar o texto. As informações são do R7.
Passageiros com bagagens – Foto: Rovena Rosa/Agência BrasilCom a MP, o objetivo é alterar algumas regras polêmicas do setor aéreo. A gratuidade de bagagens foi incluída na primeira votação do texto na Câmara.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirNa opinião da advogada especialista em direito do consumidor, Renata Abalém, o presidente deve vetar o projeto.
“Acredito que o governo vai vetar porque ele, historicamente, é um grande aliado das companhias aéreas quando do começo da cobrança das bagagens. Relembro que até diretores da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) caíram em razão do tema. Acaba virando um assunto político. O lobby das companhias aéreas é muito forte e vamos assistir, de camarote, mais um direito do consumidor ser subtraído”, aponta.
A gratuidade das bagagens foi incluída somente depois, na primeira votação do texto na Câmara, pela deputada da oposição, Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
Economia na gratuidade no despacho das bagagens
De acordo com a advogada de direito do consumidor, a cobrança das companhias aéreas pelas malas não tem fundamento.
Segundo a advogada de direito do consumidor, manter a cobrança das companhias aéreas pelas malas não tem fundamento. “O objetivo que estimulou o valor exta pago pelo despacho das embalagens não foi cumprido, ou seja, o barateamento das passagens”, argumenta
De acordo com dados da Anac, em 2017, quando a cobrança entrou em vigor, o custo médio das passagens domésticas era 451,51, no ano a queda registrada foi de somente 0,6%, redução inferior a 2016 (-1,9%) e 2015 (-9%).
Desde então, as passagens aéreas tiveram um aumento significativo de preços, com exceção de 2021, primeiro ano da pandemia. Com o setor impactado, as passagens caíram 14,5%.
A prévia do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) para maio aponta que nos últimos 12 meses, as passagens subiram 89,19%. O aumento mensal foi de 18,40%.
Em resposta a MP, as companhias aéreas defendem que o preço das passagens deve subir.
Outros pontos polêmicos da MP
A MP prevê o fim da obrigação de autorização prévia para construção de aeródromos. A proposta pretende acabar com contratos de concessão de empresas aéreas e com a competência da Anac para conceder serviços aéreos.