Dentro de 30 dias a Secretaria de Segurança Pública de Chapecó, no Oeste Catarinense, iniciará a cobrança de multas de trânsito em atraso nos últimos cinco anos na cidade. Uma carta com a notificação será encaminhada para o endereço das pessoas que estão com estas pendências.
Cobranças iniciarão em 30 dias – Foto: Arvito Concato/NDTV ChapecóA Secretaria de Fazenda estima em R$ 50 milhões o valor devido das multas. A maioria delas, são em decorrência do excesso de velocidade que, segundo o Código Brasileiro de Trânsito, se enquadra em infração grave com valor que pode variar de R$ 130,16 até R$ 880,41, dependendo do excesso da velocidade acima do permitido.
A Administração informa que esta é uma ação que cabe ao município, sob pena de desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. O contribuinte que não efetuar o pagamento pode ter alguns transtornos, como, por exemplo, na emissão de negativa de débitos.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirConforme a Procuradoria do Município, renúncia de receita caracteriza-se pela ausência do recebimento dos valores que poderiam ser utilizados para realização de despesas visando diversos direitos e efetivação de políticas públicas.
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar 101/2000, em casos de renúncia não justificada, que comprometam a gestão financeira, essa é passível de punições aos agentes públicos, como nos casos do art. 10 da Lei 8.429/92.