Comerciantes do Mercado Público vendem produtos de forma indevida

O Mercado Público de Florianópolis tem outro problema, além da cifra milionária de R$ 3,5 milhões nos aluguéis revelada pelo ND. Também, conforme revelou o jornal, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) está apurando o motivo de os administradores do espaço deixarem as dívidas chegarem a este patamar.

Além disso, desde 2016 o órgão conduz um inquérito sobre a desconfiguração do mix de produtos oferecidos nos boxes do Mercado. Em síntese, o alvo são comerciantes que participaram da licitação para comercializar produtos específicos e estão exercendo atividades distintas.

O inquérito começou focado em dois boxes. No decorrer da investigação, conforme documento ao qual o ND teve acesso, a prefeitura informou ao MP que o problema envolve oito boxes. Eles foram notificados para adequação em novembro do ano passado. Neste mês, foram notificados novamente, assim como os inadimplentes. Eles têm até 22 de março para se adequar.

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O promotor de Justiça que conduz o inquérito atualmente, Alceu Rocha, informa, por meio da assessoria de comunicação, que está analisando os dados e ainda não vai se manifestar. “Vários comércios mudaram. Tem box de conserto de sapato que é uma loja de artesanato. São vários boxes desconfigurados”, disse um comerciante do Mercado, que pediu para não ser identificado.

A reportagem visitou o box citado e constatou a situação. O que deveria ser uma oficina de sapateiro é uma loja com diversos produtos não relacionados ao mix proposto oferecendo, por exemplo, chaveiros. Os funcionários informaram que também há conserto, apontando para um canto da loja com produtos de sapato.Outro comerciante, que deveria ser um chaveiro, vende controle remoto.

Ele disse que foi preciso expandir a atuação como uma forma de enfrentar a pandemia, mas está se desfazendo dos produtos para se adequar. Um comércio previsto como caldo de cana também vende pastéis. Um dos proprietários disse que está autorizado a oferecer este tipo de lanche.

A investigação do Ministério Público

Num despacho de novembro passado, Alceu Rocha resume os cinco anos da investigação: “Tais irregularidades dizem respeito, basicamente, aos produtos e serviços oferecidos pelos referidos estabelecimentos, que estavam em desacordo com as normas contidas no edital da licitação, contrato de concessão e regulamento do Mercado Público”.

Em razão desses problemas, foi criada a comissão de avaliação e acompanhamento das ações no Mercado Público.

Essa comissão apurou que a maioria dos boxes estava em desacordo com as diretrizes estabelecidas no decreto nº 15.347/2015 — norma vigente à época, que aprovou o regulamento do Mercado e depois foi revogada. Porém, a comissão também apontou falhas na descrição dos produtos e atividades que constam no decreto, o que dificultava a fiscalização.

O promotor concorda com a interpretação da procuradoria-geral do município, apontando que o edital é a lei do processo licitatório (art. 41 da Lei 8.666/93) e que a administração não pode alterar o objeto das contratações nem por decreto, respeitando a isonomia entre os licitantes e o ato jurídico perfeito.

Ainda conforme o documento, a partir das informações prestadas pela Secretaria de Administração, a investigação passou a abranger as atividades irregulares de todos os concessionários em decorrência dos contratos firmados a partir das licitações números 095/SMAP/DLC/2011 e 518/SMA/DLC/2013.

O documento também menciona que o regulamento vigente veda a mudança de ramo de atividade durante vigência do contrato.Para a promotoria, o município pode fiscalizar os contratos a partir das licitações e nas normas previstas no regulamento atual, aplicando as penalidades cabíveis aos concessionários infratores.

Também ressalta que o município deve cumprir sua função de fiscalizar, aplicar sanções aos concessionários e extinguir a concessão nos termos previstos no decreto nº 23.264/2021, no edital de licitação e respectivo contrato de concessão, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa.O que diz a prefeitura.

O procurador geral do município, Rafael Poletto, disse que o problema dos mix está relacionado ao equilíbrio econômico das empresas. “Os comerciantes alegam que, se não complementarem a renda, não têm condições sequer de pagar o valor de outorga devido mensalmente ao município”, destaca Poletto.

Segundo ele, desde que a gestão do Mercado passou para a Secretaria Municipal de Turismo, as pendências estão sendo saneadas. “A questão financeira e a dos mix, do ponto de vista técnico, leva ao descumprimento de uma cláusula do contrato, esse descumprimento leva a penalidade da perda da permissão”, pontua.

O procurador reitera que os concessionários foram notificados para a regularização. “O prazo encerra em 22 de março e, a partir daí, vamos para uma fase mais executória de procedimento administrativo para retomada dos boxes”, relata.

Caso retome os boxes irregulares, a administração municipal vai planejar a reocupação. “A tendência é que o município licite novamente”, informa Poletto. Ele também disse que as licitações poderão ser em bloco, até que todos os boxes estejam preenchidos.