Termina neste sábado (31) o prazo oficial do desconto de até 90% sobre multas em juros concedido pelo governo de Santa Catarina para quitar débitos no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e outras pendências fiscais.
Pagamento com descontos de até 90% sobre multas e juros do IPVA e dívidas não tributárias em Santa Catarina – Foto: Anderson Coelho/NDNo entanto, o pagamento poderá ser efetuado no próximo dia útil, terça-feira (3). Os descontos são válidos para débitos registrados até o dia 30 de novembro de 2019, constituídos ou não, inscritos ou não, em dívida ativa, inclusive ajuizados.
“Trata-se de uma oportunidade para que os contribuintes possam regularizar suas pendências perante o estado. O pagamento deve ser efetuado em cota única”, explica a diretora de Diat (Administração Tributária) da SEF/SC (Secretaria da Fazenda), Lenai Michels.
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Além do IPVA, o benefício de 90% de desconto é válido também para dívidas não tributárias, com pagamento em conta única, por meio do Programa Especial de Pagamento (PEP-SC/2020).
Neste caso, podem participar contribuintes que tenham dívidas com os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, Ministério Público (MPSC), Tribunal de Contas (TCE/SC), incluindo órgãos da administração direta e indireta, autarquias e fundações estaduais.
Os interessados devem acessar o SAT (Sistema de Administração Tributária), no site da Secretaria de Estado da Fazenda para débitos não parcelados anteriormente. Caso contrário, o contribuinte deve solicitar formalmente o cancelamento do parcelamento pela CAF (Central de Atendimento Fazendário).