Documento revela o que há por trás da rejeição de projeto de aumento aos servidores de Criciúma

O blog teve acesso a um “rascunho” do que são as consequências da não aprovação do projeto que o governo municipal enviou à Câmara de Vereadores, votação ocorrida na segunda-feira (22). Conferi a veracidade do documento. Vazado de propósito ou não, o fato é que ao reabrir as negociações com os servidores estes são argumentos que estarão na mão do interlocutor do governo.

Pode-se interpretar ainda que estes documentos justificam porque o governo parecia muito tranquilo quando liberou a base para votar contra, cenário bem diferente do que historicamente vem ocorrendo no Legislativo criciumense, onde o governo tem ampla maioria.

Estaria aqui a resposta à publicação que fiz ontem sob o título: “A estranha votação do aumento aos servidores de Criciúma“.??? E a desconfiança veio quando a base de governo votou fácil demais pela rejeição do projeto do Executivo.

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Repito a expressão “vazado de propósito ou não” o fato é que com a reprovação do projeto de lei que havia sido apresentado os servidores perdem, até que se tenha nova negociação, uma série de vantagens. Insisto por isso no fator: “nova negociação”.

Itens enumerados

• Os professores Nível I deixaram de ganhar um aumento de 29,88 por cento, retroagindo a 1º de janeiro de 2023;
• Os professores Níveis III, IV e V deixaram de ganhar um aumento de 12,71 por cento, retroagindo a 1º de janeiro de 2023;
• A folha de pagamento de maio, a ser paga no primeiro dia de junho, virá sem qualquer reajuste (a oferta era 4,36 por cento retroativo a abril/2023;
• Os servidores deixam de ganhar o abono de férias, no valor de R$ 570,77 a R$ 142,68, e os aposentados deixam de ganhar o mesmo abono;
• Já os celetistas (cargos em comissão inclusive) ficam sem a bolsa de estudos. Detalhe: o entendimento do governo é que aqueles que receberam, referente a abril, terão que devolver os valores recebidos;
• Servidores efetivos que ganham bolsa no percentual de 80% terão reduzido o percentual para 40%. Aqueles que receberam, referente a abril, terão que devolver os valores recebidos. Não será permitido o pagamento de vale transporte sobressalente;
• Não será pago valor maior para hora atividade livre;
• Os servidores cedidos e que atuam no Judiciário não receberão a ajuda de custo. Já os que receberam estes valores referente a abril, terão que devolver os valores recebidos. Além disso, não haverá valores disponíveis para indenizar as licenças prêmio;
• Outro detalhe relevante é que os servidores membros do sindicato não terão direito à regência de classe;
• Os empregados regidos pela CLT deixam de ter previsto o direito de dois dias por ano para levar os filhos de até 10 anos em consultas médicas;
• Outro item é que o “sobreaviso” não será pago;
• Enquanto isso os vigias não poderão receber abono de risco de 30%. Aqueles que receberam, referente a abril, terão que devolver os valores recebidos;
• Anota a série de itens apurados pelo governo que sempre que não houver aprovação de lei de reajuste ou revisão geral, os servidores que receberam valores acima, no mês de abril, deverão devolvê-lo aos cofres públicos.

Existe neste relatório anotação jurídica com o seguinte teor (transcrevo de forma fiel):

Na efetivação da revisão e desde que se trate de simples recomposição inflacionária precedida de prévia Lei autorizativa, deverá ser observado apenas o exercício financeiro antecedente em que se operar a revisão como parâmetro para a correção, VEDADA a RETROAÇÃO para efeito de pagamento de perdas inflacionárias. (Inteligência da LC 173/2020).•

Acerca da regência de classe aos dirigentes sindicais, o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina recomendou ao Prefeito do Município de Maravilha que se abstenha de realizar novos pagamentos de despesas com recursos do Fundeb que não se enquadrem nas previstas na Lei 14.113/2020, para servidores que não exerçam suas funções no magistério público.

EMENDO – Ressalto que a interpretação para esta lista de “desvantagens” que os servidores, inicialmente, podem ter adquirido ante o desdobramento da votação, é diversa. Uma delas é que os vereadores, ao rejeitar o projeto desconheciam as consequências. Pode-se entender ainda que apostaram, no que também aposto, que tudo não passará de uma bem jogada estratégia do governo que agora afrouxa fazendo as concessões, mas jogando luz sobre até onde o governo poderia chegar.