O Ministério da Economia abriu nesta quarta-feira (14) a consulta pública para debater o processo de regulamentação da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), publicada no dia 1º de abril. A consulta trata da atualização da Instrução Normativa de Pesquisa de Preços. Segundo a pasta, a medida marca a abertura do processo de revisão de normas da área de compras públicas para adequação às regras recém-criadas.
Lei de Licitações será debatida em consulta pública aberta pelo Ministério da Economia – Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil/NDDe acordo com o Ministério da Economia, os órgãos públicos de todas as esferas e a sociedade serão consultados durante todo esse processo de atualização das normas e de adequação das compras públicas. Os interessados em participar da consulta pública devem acessar o site do ministério e encaminhar suas sugestões e contribuições até o dia 20 de abril.
O que muda com a nova lei?
Em entrevista ao SC no Ar desta quinta-feira (15), o diretor do IREE (Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa), o jurista Rafael Valim, falou um pouco sobre a atualização e o que ela significa para a os processos licitatórios no país.
“A lei anterior era de 1993. Então, já estava demandando uma atualização há um bom tempo. A nova lei é um aperfeiçoamento, é o resultado de uma experimentação da lei anterior e me parece que nós teremos avanços. Sobretudo em matéria de agilidade, eficiência e transparência”, explicou Valim.
Três leis regiam o tema das compras públicas no Brasil e agora foram consolidadas pela nova Lei de Licitações: a nº 8.666/1993, que era, até então, a Lei Geral de Licitações e Contratos; a nº 10.520/2002, conhecida como a Lei do Pregão; e a nº 12.462/2011, do Regime Diferenciado de Contratações.
Com a entrada da nova lei em vigor, foi criado um período de transição de dois anos. Durante esse período todos esses normativos continuarão valendo. Após o processo de revisão, os 193 órgãos e entidades do Poder Executivo Federal terão de seguir as normas estabelecidas pelo Ministério da Economia.
A atualização também prevê que licitações presenciais sejam gravadas em áudio e vídeo. Para Valim, é importante que a lei preveja mecanismos de acompanhamento em tempo real dos processos licitatórios. “Essas gravações permitem que todos nós cidadãos possamos controlar o bom desempenho das funções públicas, da gestão pública e também, eventualmente, coibir desvios”, disse o diretor do IREE.
Outro ponto que mudou com a nova legislação está relacionado às obras suspensas por indício de irregularidades. Os tribunais de contas que suspenderem cautelarmente um processo licitatório terão até 25 dias úteis para se manifestarem.
“É um dispositivo muito bem vindo porque nós enfrentávamos, lamentavelmente, um fenômeno de paralisação de processos licitatórios pelos tribunais de contas e muitas vezes essas paralisações se estendiam por um prazo exagerado. Então, como forma de combater essa fonte de atraso nas obras públicas, nas compras públicas, a lei fixou esse prazo”, avaliou Valim.
* Com informações da Agência Brasil
