A entrega do projeto da reforma da Previdência à Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) foi adiada pelo governo do Estado. O envio estava marcado para esta quinta-feira (23).
Enrega da reforma da Previdência à Alesc foi adiada – Foto: Ricardo Wolffenbüttel / Secom/NDConforme apuração da reportagem, a entrega do projeto será feita pelo governador Carlos Moisés (PSL) na próxima segunda-feira (28), às 17h. O adiamento foi confirmado ao ND+ pelo chefe da casal civil, Eron Giordani.
Até lá, o governo do Estado promove negociações com as categorias que questionam itens do projeto. Um deles está na isenção da contribuição previdenciária para os militares, enquanto os civis recolhem 14% dos salários.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA Casa Civil, por meio de nota, esclareceu que os militares não integram o projeto em razão da Lei Federal 13.954/2019, que implantou o chamado regime de proteção social dos militares, desvinculando esta categoria do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
“Portanto, por força da referida legislação federal, a carreira militar está absolutamente desvinculada das demais carreiras do serviço público estadual, razão pela qual não poderia constar da proposta de reforma previdenciária dos servidores de SC”, explicou em nota.
A proposta de reforma previdenciária estabelece uma idade mínima geral para aposentadoria de 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens. Ambos precisarão contribuir por 25 anos.
Professores e profissionais da segurança pública (exceto policiais militares) terão regras de idade e tempo de contribuição diferenciados. informação consta no estudo referencial entregue pelo Executivo ao Legislativo.
O governo do Estado reforça que a proposta segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo governo federal, que incluem adequações na idade mínima, tempo de contribuição, alíquota extraordinária, limite de isenção, cálculo do benefício da aposentadoria e da pensão e regras de transição.
Neste último item, o Executivo dividiu em três propostas: sistema de pontuação; pedágio e transição especial.
Economia de R$ 22 bilhões
Segundo o governo do Estado, a proposta prevê uma redução de R$ 22 bilhões na economia estatal nos próximos 20 anos. “É uma proposta que não vai resolver a previdência totalmente, mas vai baixar esse número para o déficit em cerca de 25%”, explicou o governador Carlos Moisés (PSL). “O Tesouro do Estado retira dos cofres cerca R$ 400 milhões, todo mês, para cobrir o déficit da previdência. Quanto as obras nós não faríamos?”, indagou.
Dados do Executivo estadual revelam que foram gastos R$ 6,8 bi em 2019, para o pagamento de mais de 70 mil benefícios, montante superior ao gasto combinado com saúde R$ 3,51 bilhões e segurança pública R$ 2,84 bilhões.
Proposta segue os mesmos parâmetros da reforma apresentada pelo governo federal – Foto: Divulgação/ NDConforme a base de dados de 2020 do governo, o total de servidores ativos é de 47.625 e de aposentados é de 49.522, mais 9.677 pensões por instituidor de pensão (servidor falecido), representando mais de 12 mil benefícios de pensão, quando consideradas as cotas-partes com mais de um dependente, e ainda as pensões de militares que permanecem sendo concedidas pelo Iprev.
Gasto do catarinense com a previdência
No estudo preliminar de 69 páginas entregue aos deputados, o governo do Estado diz que a reforma representa a mais altiva intenção em buscar reduzir os efeitos da escalada do déficit financeiro e atuarial, com reflexos a evitar a “possível inadimplência da folha de pagamento dos segurados, bem como manter e ampliar os serviços estatais aos catarinenses”.
“A previdência estadual passa a ser a maior demandante de recursos financeiros, que no limite é financiada pelo cidadão contribuinte, que observa seu imposto ser utilizado em atividade dissociada a suas necessidades e expectativas. A reforma previdenciária proposta não se trata de retirada ou restrição de direitos individuais, mas de buscar alternativas de equilibrar as finanças públicas e distribuir de forma justa a riqueza produzida pelo povo catarinense”, disse o presidente do Iprev.
Um exemplo apresentado pelo governo para sustentar a necessidade urgente da reforma é caso do ICMS. Principal imposto arrecadado pelo Estado, correspondendo em média a 90% da Receita Líquida, aponta-se que para cada R$ 1 pagos de ICMS, R$ 0,48 são destinados somente para o pagamento de benefícios previdenciários aos servidores e pensionistas.