A fim de assegurar visibilidade ao efeito da Lei Complementar 192/22, que determina incidência de uma única vez do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias nos combustíveis, o governo federal baixou o Decreto 11.121/2022. Segundo ele é obrigação do posto revendedor afixar em local visível o prelo praticado antes da lei. A comparação com o preço atual evidencia a eficiência na intervenção de governo. Ocorre que nem todos os postos cumprem a determinação.
Fiscalização do Procon de Tubarão constata que a maioria dos postos não está de acordo com a determinação do governo federal. – Foto: DecretoEm Tubarão uma fiscalização em curso constatou que dos 33 postos de combustíveis fiscalizados, 18 estavam em desacordo com o decreto. Todos receberam prazo de 20 dias para se adequarem.
A referida data é imediatamente anterior à promulgação da Lei Complementar (LCP) nº 194, de 23/06/2022. Isso possibilitará aos consumidores realizar a comparação com os preços praticados no momento da compra.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirEm caso de dúvidas ou denúncias o consumidor deve entrar em contato com o Procon através do telefone: (48) 3621-9818.
Em Criciúma 43 postos de combustíveis foram notificados com a nota técnica que oferece um caminho mais fácil de cumprir o decreto informando a diferença dos preços antes e após a mudança (22 de junho de 2022). Segundo Gustavo Colle, coordenador do Procon somente dentro de duas semanas deve iniciar a fiscalização ao cumprimento desta norma.