Entidades criticam decisão que barra projeto de mudança no ICMS

A suspensão da tramitação do projeto de lei 78/2022, de autoria do Poder Executivo, que altera três leis de natureza tributária do Estado, após decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Sergio Heil, na tarde da quarta-feira (27), repercutiu entre as entidades empresarias ligadas direta ou indiretamente aos setores envolvidos com o assunto.

A Acats (Associação Catarinense de Supermercados) lamentou o impasse jurídico. “Respeitamos o trabalho dos parlamentares e a atenção a todos os ritos previstos no regimento da Alesc”, disse ele.

“Lamentamos que este cuidado não tenha sido tomado lá atrás em dezembro quando os projetos do governo de SC que estão causando esta confusão tiveram tramitação acelerada e foram aprovados pelos deputados a toque de caixa”, criticou o presidente da entidade, Francisco Crestani.

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Crestani convidou os deputados para uma visita aos supermercados e ouvir a população. “Gostaria de convidar os senhores deputados para que aproveitem o seu tempo livre e visitem as lojas de supermercados e conversem com as pessoas. A população está indignada com esse descaso das autoridades para com o caso do leite e demais itens de alimentação que ficaram mais caros”, desafiou.

Ele disse ainda que a indignação é por conta da alta tributação, e neste caso específico, “pelas condutas de parlamentares que querem demonstrar superioridade uns sobre os outros”, repreendeu Crestani.

O presidente da Acats fez críticas à ação do deputado Bruno Souza (Novo) que ingressou com o pedido de liminar alegando ter o pedido de vista negado durante a reunião da Comissão de Finanças da Alesc que tratava sobre o projeto.

“Se algum parlamentar quiser alterar esta condição, que siga o regimento interno que todos proclamam defender, que apresente um novo projeto de lei e o defenda dentro do processo normal de tramitação dos projetos de lei. Amarrar decisões judiciais à validade ou não de um pedido de vista é algo inconcebível neste momento” finalizou.

Atraso na tramitação

A Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina), que reúne 149 associações empresariais, lamentou o atraso na tramitação do projeto de lei.

“Justamente num momento que necessitamos redução da carga tributária, e principalmente, do ICMS no custo do litro do leite. Esta nova proposta que estava em discussão tinha este propósito, de incluir o leite na cesta básica”, comentou o presidente da entidade, Sérgio Rodrigues Alves.

O presidente da Acif (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis), Rodrigo Rossoni, afirmou que o momento é de “batalha” entre os que geram emprego e renda, que seria o setor de bares e restaurantes, e a máquina pública “querendo mais dinheiro do catarinense”.

Ele classificou como atrocidade a decisão do presidente da Comissão de Finanças e Tributação deputado Marcos Vieira (PSDB) em impedir o pedido de vista do deputado Bruno Souza.

“Tentaram fazer uma atrocidade, por um suposto acordo de líderes que impediria a livre opção de um dos deputados de fazer uma emenda que reduz os impostos nas bebidas para bares, restaurantes e eventos. Esses setores foram alcançados por um aumento de impostos em meio à pandemia, um absurdo que a gente não consegue compreender”, pontuou.

Indústria é contra leite na cesta básica

Um dos setores interessados na tramitação do projeto de lei na Alesc, o Sindileite-SC (Sindicato das Indústrias de laticínios e Produtos Derivados) também se manifestou sobre o assunto.

“Continuamos defendendo o projeto original que é a derrubada do veto. Isso não implicaria nem aumento ao consumidor, o governo não teria perda de receita e a indústria melhoraria a competividade. Fora isso não defendemos mais nada”, afirmou Valter Antônio Brandalise, presidente da entidade.

Segundo Brandalise, a manutenção do veto e o PL 78/2022 encaminhado pelo Executivo, para o setor leiteiro, fez voltar ao status da falta de competividade no Estado. “Ficou horrível”, disse. “O povo acha que leite na cesta básica ou qualquer produto é garantia de preço baixo, isso não é verdade”, salientou.

Santa Catarina produz mais de três bilhões de litros de leite por ano, o que representa 9% de toda produção do Brasil e é o quarto maior produtor de leite do país, com produção em quase todos os municípios do Estado, sendo 93% da agricultura familiar.

“Estamos vivendo o fundo do poço da produção de leite de Santa Catarina e no Brasil. Com isso, subiu o preço do leite, alguns usaram essa alta do preço creditando tudo à mudança do imposto e não é verdade”, destacou.

“O que a mudança de imposto em SC tem a ver com o aumento do preço de leite em São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul? O leite aumentou no Brasil inteiro, porque não tem leite”, completou.

Brandalise justificou que muito se fala em saída do leite da cesta básica, mas, segundo ele, isso não é garantia de preços menores. “Os Estados do Paraná e São Paulo já trabalham com o leite fora da cesta básica com alíquota interna de 18%, e nem por isso o leite é mais caro lá”, disse.