Entidades de SC repudiam veto de Moisés a Lei que favorece contribuinte em questão tributária

Entidades empresarias reagiram de forma veemente contra o governo do Estado que vetou o Projeto de Lei Complementar 8.4/2020, que estabelece que em caso de empate no julgamento do TAT (Tribunal Administrativo Tributário) de Santa Catarina a decisão fosse favorável ao contribuinte.

“O setor empresarial considera a decisão um retrocesso surpreendente, pois o projeto foi aprovado pela unanimidade dos deputados estaduais”, declarou o presidente da Fiesc (Federação das Indústrias de Santa Catarina), Mário Cezar de Aguiar.

“A nova lei coloca Santa Catarina em sintonia com a legislação federal, onde o Congresso também já se posicionou da mesma forma”, completou.

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Aguiar pediu que o setor industrial se mantenha mobilizado para reverter este equívoco. “A lei reflete um longo trabalho conjunto entre a sociedade e a Assembleia. Em caso de empate na discussão de questões tributárias, passará a prevalecer a interpretação mais favorável ao contribuinte”, afirmou.

O presidente da Fiesc reforçou que o governo deve reconhecer e valorizar a importância da atividade empresarial, especialmente a da indústria, para a geração de empregos, impostos e para a melhoria da qualidade de vida da população. Aguiar se disse convicto na derrubada do veto por parte dos deputados.

Outra entidade que mostrou insatisfação com o veto governamental foi a Facisc (Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina). O presidente da entidade, Sérgio Rodrigues Alves afirmou: “somos favoráveis à lei complementar. Isso é uma causa de justiça tributária”, defendeu.

Rodrigues diz que o veto do governador Carlos Moisés era esperado. “A Facisc não esperava nada diferente já que as alegações de existências de vício formal da iniciativa do projeto, desequilíbrio entre fisco e contribuinte, causam prejuízos ao erário”.

O presidente da entidade pontuou que normalmente os processos que vão para o desempate são questões de naturezas questionáveis, que nem sempre merecem ser favoráveis ao Fisco, são aquelas que causam interpretações para ambos os lados e não é justo que o contribuinte sempre saia prejudicado.

“É uma razão de justiça tributária. Se já existe empate, é porque não existe algo decidido e o contribuinte está dentro da sua possibilidade de mostrar que não houve ato ilícito”.

Entenda o que diz o projeto de lei

A proposta do deputado Milton Hobus (PSD), aprovada por unanimidade na Alesc há cerca de um mês, na prática favorece os contribuintes em julgamentos que terminam empatados.

Hoje, quem questiona uma cobrança fiscal em Santa Catarina recorre ao TAT, formado por 50% de servidores e 50% de representantes da sociedade civil, como entidades e associações.

Porém, quando há empate, o presidente desse colegiado, que também é indicado pelo Estado, dá a palavra final. O resultado é que a maior parte das sentenças é contra o cidadão.

O deputado lamentou a decisão do governador e disse que conversará com os deputados. “O assunto já é discutido em âmbito federal e a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal são favoráveis ao fim desse voto de desempate. Cito o princípio pró-réu, que, em resumo, implica que não se pode decidir pela condenação sem formação da maioria”, comentou Hobus.

Veto foi recomendado pela Procuradoria, diz governo

Procurado, o governo do Estado comunicou que o veto à proposta foi recomendado em parecer da Procuradoria-Geral do Estado e da Consultoria Jurídica da Secretaria da Fazenda por ser inconstitucional ao legislar sobre assunto de competência exclusiva do Poder Executivo.

Segundo o governo, “o resultado da alteração proposta será justamente o inverso ao buscado, já que a decisão final sempre em favor do contribuinte poderá trazer, na verdade, prejuízos ao Tesouro do Estado, ou seja, a todos os contribuintes”, justificou.

“Isso porque, pela proposta, o Estado, no caso de empate, não poderá buscar a revisão, em juízo, da decisão que lhe for contrária. O contribuinte (pessoa física ou empresa), ao contrário, sempre poderá demandar em juízo”, completou.

O governo argumentou que ao proibir o Estado de recorrer ao Judiciário, o PLC viola o chamado princípio da “inafastabilidade de acesso” ao Poder Judiciário e também o princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos.