O presidente da Facisc, Sergio Alves, também se manifestou contra a decisão do governador Carlos Moisés, que vetou projeto aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa sobre o voto de minerva nas decisões do Tribunal Administrativo Tributário. Pediu que os deputados derrubem o veto governamental.
Facisc quer a derrubada do veto de Moisés – Foto: Facisc– É uma questão de justiça tributária- afirmou o presidente. Se já existe empate, é porque não existe algo decidido e o contribuinte está dentro da sua possibilidade de mostrar que não houve ato ilícito.
Sérgio Rodrigues Alves já foi Secretário da Fazenda e conhece os mecanismos da politica tributária. Alega que a área tributária tem várias interpretações e nem sempre são a favor do fisco.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirE argumentou: “No caso de empate, o presidente atualmente desempata sempre a favor do fisco. Não consideramos isso algo justo. Somos favoráveis a lei complementar. Isso é uma causa de justiça tributária. Normalmente os processos vão para o desempate são questões de naturezas questionáveis, que nem sempre merecem ser favoráveis ao fisco, são aquelas que causam interpretações para ambos os lados e não é justo que o contribuinte sempre saia prejudicado.”
Histórica defensora dos direitos dos contribuintes, a Facisc vinha atuando nessa questão e lamentou o veto do Governador Carlos Moisés.
Em abril a alteração foi tema de ofício enviado pela Federação ao deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, Moacir Sopelsa, solicitando a aprovação do Projeto de lei. No documento a Federação ressalta que o movimento de alteração de voto de qualidade em processos administrativos tributários acompanha a mudança legislativa já ocorrida no âmbito federal, que por meio da Lei 13.988/2020 acabou com o voto de qualidade no CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para os casos de empate nos julgamentos administrativos tributários na segunda instância de julgamento da União/Fazenda Nacional. “O fim do voto de qualidade no CARF é a maior prova que existe esta tendência. Esperamos que o veto do Governador seja analisado de uma forma que venha a favorecer o contribuinte”.