Governo Jorginho Mello tem contas aprovadas pelo TCE com uma ressalva; saiba qual

Sem problemas, o governo do Estado obteve a aprovação das contas relativas ao exercício de 2023 — o primeiro ano da gestão do governador Jorginho Mello, pelo pleno do TCE-SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina).

O relator do processo, conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior,  fez uma ressalva para o baixo percentual de aplicação dos recursos disponíveis no FIA (Fundo da Infância e Adolescência)

O relatório apontou que foram executados R$ 6,12 milhões, o que corresponde a 9,23% do montante orçado atualizado de R$ 66,32 milhões — e 19 recomendações.

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O parecer será enviado à Assembleia Legislativa, responsável pelo julgamento político-administrativo, a quem compete aprovar ou rejeitar as contas. Com certeza, as contas serão aprovadas sem problemas no Legislativo.

O documento reúne os relatórios da Diretoria de Contas de Governo (DGO) e do relator, a manifestação do Executivo estadual e o parecer do Ministério Público junto ao TCE/SC (MPTC/SC), assinado pela procuradora-geral adjunta, Cibelly Farias, que sugeriu a aprovação das Contas/2023.

O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, e o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, acompanharam a sessão do TCE-SC.

Cleverson fez um registro dos principais avanços ocorridos no exercício, relativos ao cumprimento dos índices constitucionais, à diminuição das despesas com folha de pagamento, à responsabilidade fiscal, à carga tributária, à união dos Poderes, entre outros.

Recursos do FIA aplicados pelo governo

De acordo com a DGO, a Lei Orçamentária Anual previa a aplicação de R$ 12,77 milhões do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) em 2023, valor que, com as alterações orçamentárias do exercício, aumentou para R$ 66,32 milhões. Mas foi apurado que foram executados R$ 6,12 milhões, o que representa 9,23% do montante orçado atualizado.

“Um dos aspectos fundamentais para o êxito de uma política pública é a adequada alocação de recursos para seu financiamento, o que abrange a programação orçamentária e a execução das despesas correspondentes”, ressaltou o conselheiro no seu relatório.

Foi feita recomendação ao Governo para que seja garantida a efetiva e tempestiva utilização dos recursos existentes.