As primeiras versões do Projeto de Emenda Constitucional e do Projeto de Lei Complementar sobre a reforma da previdência dos servidores públicos estaduais foram apresentadas nesta terça-feira (15), no gabinete do presidente da Alesc (Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina).
A exposição foi feita pelo secretário da Casa Civil, Eron Giordani, e pelo presidente do Instituto de Previdência(Iprev), Marcelo Panosso Mendonça.
Governo anuncia que vai ouvir outros Poderes – Foto: AlescO governo vai avaliar detalhes do projeto com a base na Alesc e depois ouvir os Poderes do Estado. O objetivo é aprovar os projetos com grande agilidade e sem emendas parlamentares.
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Um dos principais pontos dos projetos trata do aumento na idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores, que passará para 60 anos para mulheres e 65 anos para os homens, a mesma idade da reforma aprovada pelo Congresso Nacional.
“Mas dependendo da categoria, como o caso dos professores e policiais, ela pode ser revisada para menos”, disse o secretário.