O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou, nesta quinta-feira (12), uma série de medidas fiscais para que o governo federal registre superávit primário em 2023. Entre eles, o titular da pasta anunciou que aguarda o retorno do imposto federal para os combustíveis.
Imposto federa deve voltar nas bombas de combustível a partir de março – Foto: Leo Munhoz/ND
De acordo com a Agência Brasil, o governo prevê que entrarão nos cofre públicos R$ 28,88 bilhões do fim da alíquota zero do PIS (Programa Integração Social)/Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre a gasolina e o etanol a partir de março.
Além disso, entrarão R$ 4,4 bilhões de reversão da desoneração de Pis/Cofins sobre receitas financeiras de grandes empresa, decidida pelo ex-vice-presidente da República, Hamilton Mourão, no fim de 2022. A partir de abril, os tributos voltarão às alíquotas antigas.
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As medidas anunciadas pelo ministro da Fazenda envolvem reversão de desonerações, mudanças no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) e uma nova renegociação especial de dívidas chamada Litígio Zero.
De acordo com o Ministério da Econômica, as mudanças poderão fazer o Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) registrar, no cenário mais otimista, superávit primário de R$ 11,13 bilhões em 2023, contra previsão de déficit de R$ 231,55 bilhões estabelecido no Orçamento Geral da União deste ano.
De acordo com o ministro, a previsão, no cenário mais realista, é que o déficit primário feche o ano em pouco menos de 1% do PIB (Produto Interno Bruto), entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões.
O pacote inclui envolvem medidas e reestimativas de receitas que elevarão a arrecadação em até R$ 196,68 bilhões e reduzirão as despesas em até R$ 50 bilhões.
Elevação de receitas
Do lado das receitas, o governo prevê que entrarão R$ 36,4 bilhões a mais no caixa em relação ao originalmente previsto no Orçamento de 2023.
Além disso, haverá R$ 73 bilhões em receitas extraordinárias, como as mudanças que pretendem acelerar processos no Carf e desempatar votos em favor do governo (R$ 35 bilhões), incentivo para denúncias espontâneas de sonegação (R$ 15 bilhões) e a utilização de recursos parados em um antigo fundo do PIS/Pasep (R$ 23 bilhões), que havia sido autorizada pela Emenda Constitucional da Transição.
O governo também promoverá uma série de medidas para aumentar a arrecadação de forma permanente, que deverá render R$ 83,28 bilhões somente neste ano. Entre as medidas, estão o fim de desonerações no PIS e na Cofins, além da mudança no aproveitamento dos créditos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que era incorporado no PIS/Cofins.
Créditos do ICMS
Sobre o ICMS, em 2017, o STF (Supremo Tribunal Federal) havia excluído o imposto da base de cálculo do PIS/Cofins, mas definiu o alcance da medida só no fim de 2021.
No entanto, perdurou uma polêmica sobre se o cálculo dos créditos tributários de PIS/Cofins deveria incluir ou retirar o ICMS.
Os créditos tributários representam tributos pagos a mais ao longo da cadeia produtiva que podem ser devolvidos às empresas ou usados para abater o pagamento de outros tributos.
O governo definiu que os créditos de PIS/Cofins não serão calculados sobre o ICMS, apenas sobre a base de cálculo determinada pelo STF. Isso resultará em mais arrecadação para a União.
Redução de gastos
Do lado das despesas, a medida prevê a redução de gastos em R$ 50 bilhões. Desse total, R$ 25 bilhões virão da revisão permanente de contratos e programas, que será executada pelo Ministério do Planejamento, e R$ 25 bilhões virão de empenhos (autorização de execução) abaixo do autorizado no Orçamento de 2023.
Carf
Em relação ao Carf, órgão que julga recursos administrativos de contribuintes que devem à Receita Federal, a mudança mais importante ocorrerá no sistema de votação.
O governo retomará o voto de desempate da Fazenda, já recomendada pelo TCU (Tribunal de Contas da União), no julgamento de conflitos tributários.
Com a medida, as chances de a Receita ganhar os processos aumentam, melhorando o caixa do governo.
O governo também introduzirá o Programa Litígio Zero, que funcionará no molde dos tradicionais Refis e prevê a renegociação em condições especiais de dívidas com a União.
As pessoas físicas, micro e pequenas empresas com dívidas abaixo de 60 salários mínimos poderão obter descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito, com prazo de até 12 meses para pagar.
Para empresas que devem mais de 60 salários mínimos, haverá um desconto de 100% sobre multas e os juros e a possibilidade de usar prejuízos de anos anteriores para abater de 52% a 70% do débito. Segundo o Ministério da Fazenda, isso incidirá apenas sobre dívidas consideradas irrecuperáveis e de difícil recuperação.
Também haverá o fim dos recursos de ofício dentro do Carf para valores abaixo de R$ 15 milhões. Nesses casos, quando o contribuinte vencer em primeira instância, a Receita Federal deixará de recorrer, encerrando o litígio.
De acordo com o Ministério da Fazenda, a medida extinguirá quase 1 mil processos no Carf, no valor total de R$ 6 bilhões, e ajudará a desafogar o órgão para o julgamento de grandes dívidas.