A Câmara de Vereadores de Criciúma aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (7), projeto de lei que autoriza a pessoa a ficar com valor depositado em sua conta na forma de empréstimo, sem a devida autorização para depósito. A proposta é do vereador Gustavo Colle, do PSD.
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Câmara de Vereadores aprovou projeto que prevê indenização a quem for lesado com empréstimo sem autorização – Foto: Gabriel Mendes/Divulgação NDConforme o Projeto de Lei, a indenização é denominada como “amostra grátis” e estará configurada desde que a documentação constante no contrato fraudulento demonstre o endereço do contratante, rua ou logradouro dentro dos limites territoriais de Criciúma.
Além disso, a proposta prevê que a parcela descontada indevidamente será restituída ao titular, seguindo o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.