Os microempreendedores individuais estão obrigados a emitir notas fiscais NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) pelo sistema nacional a partir do dia 1º de setembro. Essa nova exigência é direcionada exclusivamente aos MEIs e tem como objetivo principal a digitalização, padronização e aprimoramento da qualidade das informações contábeis, bem como a redução dos custos associados à emissão e armazenamento de documentos em papel.
Emissão da nota fiscal é gratuita e pode ser realizada pelo site gov.br – Foto: rawpixel.com/ND
A NFS-e é um documento eletrônico que registra os serviços prestados, sendo gerado e armazenado eletronicamente pela Receita Federal e pelas prefeituras. Anteriormente, os MEIs emitiam a NFS-e através do site da prefeitura de seu município. No entanto, com a entrada em vigor da Resolução 169/2022 do CGSN (Comitê Gestor do Simples Nacional), a regra agora é a emissão da nota fiscal de padrão nacional.
É importante ressaltar que a obrigatoriedade de emitir nota fiscal se aplica apenas quando o MEI vender ou prestar serviços para outras empresas. Quando a transação for realizada com pessoa física, a emissão da nota fiscal é opcional.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirComo emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica?
A emissão deve ser feita pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. O processo de emissão pelo portal começa pelo seu acesso, onde é necessário cadastrar os dados da atividade e configurar as informações da empresa.
Entre as configurações, é importante preencher os campos com o e-mail e o telefone que serão utilizados na geração da NFS-e. Em seguida, no campo “Valor Aproximado dos Tributos”, é preciso selecionar a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”. Feito isso, o empreendedor já poderá acessar o Emissor de NFS-e.
Para emitir a nota fiscal pelo Emissor Web, basta clicar no ícone “documento” no canto superior direito e escolher entre a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada. Em seguida, basta preencher as informações solicitadas e emitir a nota fiscal.
Aqueles que desejarem emitir a nota fiscal pelo aplicativo, devem possuir selos Prata ou Ouro, o que significa que suas contas possuem níveis de verificação de identidade mais altos, incluindo reconhecimento facial e cadastro de conta em um banco.
Caso exista ainda alguma dúvida, é possível acompanhar o passo a passo no site do governo federal, que está disponível tanto em formato de e-book quanto em vídeos tutoriais.