O governo federal planeja quase dobrar o limite anual de faturamento do MEI (microempreendedor individual). Um projeto do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços) quer alterar o valor atual de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
Governo quer ‘dobrar’ limite de faturamento do MEI – Foto: Agência Brasil/Divulgação/ND
De acordo com o anúncio, feito pela pasta nesta quinta-feira (25), a ideia é criar também uma “rampa de transição” para que o MEI que amplie o faturamento, seja considerado microempresa e migre para o Simples Nacional. As informações são do Portal UOL.
MEI dobraria limite de gastos
A proposta prevê praticamente dobrar o teto de gastos da categoria: de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirAtualmente, existem cerca de 15,4 milhões de MEIs registrados no país; mais de 693 mil em Santa Catarina. Com o novo teto de faturamento, 470 mil novas empresas poderão passar a atuar de acordo com o modelo.
No regime tributário simplificado, os MEIs pagam apenas a contribuição para a Previdência Social e o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços ou o ISS (Imposto sobre Serviços), dependendo da atividade.
Atualmente, de acordo com a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar R$ 5,2 bilhões por ano com o regime especial. A pasta, no entanto, não divulgou a estimativa de renúncia fiscal com a nova medida.
Novas alíquotas
O governo também propõe uma nova faixa de alíquota no programa. O MEI que fatura até R$ 81 mil continuará a pagar 5% do salário mínimo – taxa atual. Já quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912 pagará R$ 181,14 por mês, equivalente a 1,5% de R$ 12.076, que corresponde ao teto mensal de faturamento proposto.
O Ministério quer também criar uma “rampa de transição” que dará tempo ao empreendedor para adaptar-se às mudanças tributárias e operacionais quando passam de MEI para microempresa.
Neste caso, o microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários. Nesse período, não precisará emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar contador nem realizar ajustes na Junta Comercial.
Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, será mantida a regra atual, onde o empreendedor deixa de ser MEI.