O MEI (Microempreendedor Individual) é o modelo mais simples de empreendedorismo legal, mas possui limites como número de funcionários e faturamento anual. No entanto, um Projeto de Lei está tramitando na Câmara dos Deputados poderá alterar estas condições.
Projeto aumenta limite de faturamento para microempreendedores individuais – Foto: Freepik/NDQual o valor máximo que o MEI pode faturar por mês?
O atual limite de faturamento é de R$ 81 mil por ano, o equivalente a uma média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento e passar a atuar como ME (Microempresa).
Quantos empregados pode ter um MEI?
De acordo com a lei atual, o microempreendedor individual pode ter apenas um empregado. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirProjeto quer aumentar limites
Desde 2021, é discutido o Projeto de Lei Complementar 108/21 que visa aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144,9 mil anual. Se aprovada, 470 mil empresas poderão ser beneficiadas, segundo o Ministério do Empreendedorismo.
A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, também propõe ampliar a possibilidade de contratação para até dois empregados. O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e aguarda apreciação do plenário da Casa.
Teto de faturamento do MEI pode chegar a R$ 144,9 mil anual – Foto: Reprodução/NDDécio Lima, presidente nacional do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), apoia o projeto e destaca como os pequenos negócios são fundamentais para manter a economia brasileira:
“As micro e pequenas empresas são o caminho para a distribuição de renda e recuperar o nível de emprego. Nossas pesquisas mostram que os pequenos negócios são responsáveis por sete em cada dez empregos gerados”, avaliou.
Sebrae afirma que número de microempreendedores individuais aumentaram em Santa Catarina em 2023 – Foto: Sebrae/Reprodução/NDMEI cresce 5,5% em Santa Catarina
Conforme o levantamento do Sebrae, a abertura de novos MEIs no Brasil ficou estável em 2023, caindo 0,9 % em comparação com 2022, o que é considerado uma acomodação sem relevância estatística.
No entanto, em Santa Catarina o número no período registrou crescimento de 5,5%. Foram 168 mil novos MEIs no último ano, contra 159,2 mil em 2022 no Estado.
Somando os MEIs às micro e pequenas empresas catarinenses, o total de novos pequenos negócios abertos chegou a 217.029 no ano passado.