Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que possuem dívidas fiscais têm até o dia 31 de agosto para regularizar a situação. O alerta é da Casa do Empreendedor de Criciúma, no Sul de Santa Catarina. Caso não seja realizada a regularização até o final deste mês, a Receita Federal encaminhará os débitos para inscrição em Dívida Ativa.
Diversas são as consequências para os microempreendedores (MEIs) que não realizarem a regularização. Os cnpjs podem ser cancelados, o MEI pode ser excluído do Simples Nacional, pode-se perder a qualidade de segurado do INSS deixando de usufruir dos benefícios previdenciários e dificuldade na obtenção de empréstimos ou financiamentos para a empresa.
Em Criciúma, os microempreendedores individuais contam com o auxílio da Casa do Empreendedor, localizada na Prefeitura de Criciúma. No local, pode-se encontrar informações e orientações de como proceder para a regularização dos débitos.
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Em Criciúma, é possível contar com o apoio da Casa do Empreendedor no processo de regularização – Foto: Divulgação/Decom/NDRegularização pode ser feita no Portal do Simples Nacional
A regularização pode ser feita utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou realizando o parcelamento, no Portal Simples Nacional. Em Criciúma, também é possível contar com o apoio da Casa do Empreendedor.
“Nossa equipe estará prestando todo o suporte aos MEIs, tirando dúvidas, orientando e até auxiliando no processo de pagamento das dívidas”, informou o coordenador da Casa do Empreendedor de Criciúma, Agenor Brunel.
O setor funciona no Paço Municipal, das 8h às 17h. Para entrar em contato, basta ligar no telefone (48) 3431-0480 ou encaminhar uma mensagem para o WhatsApp (48) 9 9951-2785 ou pelo e-mail protocolo.empreendedor@criciuma.sc.gov.br.