Ministério da Economia ganha autonomia para realizar concursos públicos

Uma portaria que delega competências às autoridades do Ministério da Economia foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (9) após ser assinada pelo ministro Paulo Guedes. Entre elas, está o dispositivo que autoriza novas seleções e concursos federais.

O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, recebeu o aval para autorizar novas seleções e concursos federais, nos órgãos e nas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

Assim, Andrade foi autorizado a dar posse a nomeados em cargos comissionados e cargos de natureza especial.

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Além disso, o secretário poderá decidir sobre a diminuição do prazo mínimo entre a publicação do edital do concurso e a realização da primeira prova, com a condição de que o tempo não seja inferior a dois meses.

O documento também versa sobre a liberação de passagens, diárias, exoneração, dispensa e cessão de pessoal.

Principais pontos do texto

•  Competência para praticar atos de nomeação para provimento de cargos efetivos aos dirigentes máximos das entidades vinculadas ao Ministério da Economia, em decorrência de habilitação em concurso público, além da concessão ou designação para recebimento de gratificações;
• O secretário-executivo do Ministério da Economia poderá autorizar acréscimo de até 120 horas de trabalho anuais, visando retribuição do servidor que executar atividades inerentes a cursos, concursos ou exames vestibulares.

No entanto, o secretário não poderá decidir sobre as seguintes carreiras: advogado da União, procurador da Fazenda Nacional e procurador federal, cujos atos são realizados pelo AGU (Advogado-Geral da União); diplomata, de responsabilidade do ministro de estado das Relações Exteriores; e policial federal, sendo o responsável o diretor-geral da Polícia Federal.