Moisés deve adotar teto de ICMS mesmo com quatro serviços acima dos 17%

O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (Republicanos), apontou que deve adotar a lei que define o teto para a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em alguns itens e serviços, mesmo que quatro estejam acima dos 17%, conforme definido pelo projeto.

A manifestação de Moisés aconteceu durante entrevista para a Rádio Clube de Lage, na última segunda-feira (27), no qual afirmou que o governo estadual já está preparando uma medida provisória.

“Estamos aguardando o andamento das audiências com o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), secretários de Fazenda, procuradores dos estados e Distrito Federal”, disse o governador.

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Porém, governadores de 11 estados e do Distrito Federal decidiram acionar o STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que limita a tarifa do ICMS nos produtos que foram considerados essenciais.

Conforme a Agência Brasil, a ação aberta pelos governadores pede uma liminar (decisão provisória) para suspender a lei, que dizem ser inconstitucional. Entre outros pontos, o argumento é que as unidades da federação têm autonomia na fixação de alíquotas tributárias.

Situação em SC

O texto da Lei Complementar 194, de 2022, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), prevê que combustíveis, gás natural, energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo entram para a “lista” de serviço de serviços essenciais e indispensáveis. Como resultado, limita a cobrança do ICMS para até 17%.

Levando em consideração a atual lei, a taxa tributária estadual é superior aos 17% para a gasolina, etanol, comunicações e energia elétrica.

Veja como é a atual cobrança:

Em contato com a reportagem do ND+, a SEF (Secretaria de Estado da Fazenda) afirmou que existe a intenção de reduzir a alíquota e que iniciou estudos para compreender o “real impacto em cada setor”. No entanto, ainda não foi informado quando a análise será concluída.

Apesar disso, a pasta alega que a atual arrecadação de R$ 1,44 a cada litro de gasolina abastecido é inferior aos 25% estabelecido em lei. Isso porque o PMPF (Preço Médio Ponderado Final) de R$ 5,77 está “congelado” desde outubro de 2021.

Já para a energia elétrica, a incidência de 25% do ICMS vale para unidades consumidoras residenciais acima de 150 kWh, classe rural com consumo acima de 500 kWh e demais classes.

Ainda de acordo com a Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina), a incidência de imposto estadual é de 12% para as unidades residenciais com consumo até 150 kWh e classe rural com consumo até 500 kWh.

Já para o transporte coletivo intermunicipal, a cobrança é de 7% por conta do benefício fiscal cedido pelo governo estadual ainda em fevereiro de 2021. A taxa foi prorrogada para enquanto vigorar o convênio 79/2019, ou seja, abril de 2024. Anteriormente, a incidência era de 12%.

Além disso, a SEF já confirmou que não irá aumentar o ICMS do diesel, ou seja, permanecerá em 12%.

Incentivo para ICMS zero para o diesel pode ser retirado de pauta

O relator da proposta da emenda à Constituição que prevê repasses da União para os estados que baixarem a zero o ICMS sobre o óleo diesel e gás de cozinha, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), informou que deve mudar o teor do texto retirando o conteúdo original.

Bezerra informou que deve apresentar seu parecer até quarta-feira (29). Ainda de acordo com o senador, a compensação deve ser retirada por conta dos riscos de “insegurança jurídica”.

Conforme o Senado Notícias, a nova revisão do relator apontou que o custo total da PEC poderia saltar para R$ 34,8 bilhões, contra aos R$ 29 bilhões previstos no texto original. O valor ficaria excluído do teto de gastos.

Se Bezerra apresentar um substitutivo, este terá preferência na hora da votação. Caso os senadores rejeitem o substitutivo, será votado o texto original da PEC, com a medida de compensação aos estados.

Pelo texto original, além do ICMS zero para diesel e gás, os estados terão que reduzir a no máximo 12% o ICMS sobre o etanol hidratado. As alíquotas deverão ser mantidas no patamar estabelecido pela PEC de 1º de julho até o final do ano.

Cada estado que cumprir a medida receberá repasse proporcional a sua fatia no Fundo de Participação dos Estados e também abrirá mão de pedir indenização futura por perda de arrecadação com a redução do ICMS.

Além disso, é esperado que Bezerra inclua o aumento no vale-gás e no Auxílio Brasil e também um benefício adicional aos caminhoneiros.