MPSC vai apurar dívidas dos comerciantes do Mercado Público da Capital

A dívida acumulada de aluguéis e condomínio atrasado por parte dos concessionários do Mercado Público de Florianópolis mobiliza, agora, o MPSC (Ministério Público de Santa Catarina).

A 31ª Promotoria de Justiça da Capital instaurou uma notícia de fato – após denúncia da associação dos comerciantes sobre o débito no condomínio, de R$ 249 mil.

A promotoria também vai apurar a dívida de R$ 3,5 milhões referente aos aluguéis e taxas, conforme reportagem publicada no Jornal ND de terça-feira (22).

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Como a notícia de fato é uma apuração preliminar, se a promotoria tiver elementos suficientes vai abrir inquérito civil e aprofundar a investigação. Titular da 31ª Promotoria de Justiça, Juliana Padrão informa, por meio da assessoria de comunicação, que mandou ofício à Secretaria Municipal de Turismo pedindo esclarecimentos sobre a denúncia.

Também questionou as providências adotadas em relação aos concessionários inadimplentes e pediu informações sobre a dívida milionária nos aluguéis, prometendo oficiar a secretaria também sobre essa dívida.

“É necessário aguardar o andamento das investigações para apurar se houve improbidade administrativa de algum servidor da Prefeitura de Florianópolis, consistente na omissão dolosa na cobrança dos aluguéis, que resultou na suposta dívida existente e no prejuízo ao erário municipal”, disse Juliana.

O vice-presidente da associação dos comerciantes do Mercado, Aldonei de Oliveira Brito, disse que, nesta semana, somente um concessionário acertou a dívida do rateio, que teria caído para R$ 246 mil. Para diminuir custos e equilibrar as finanças, a associação trocou a prestadora dos serviços de limpeza e segurança — pagos pelo rateio do condomínio. E contratou uma empresa para ajuizar a dívida do rateio.

“Fizemos uma reunião na segunda-feira (14) e a diretoria resolveu contratar uma empresa de cobrança jurídica. Vão tentar primeiro a negociação, se não houver, serão ajuizados”, explicou Brito. Para tanto, será assinado um contrato de conta e risco e a empresa vai recolher parte do valor.Comerciantes foram notificados

A Secretaria Municipal de Turismo promete abrir processos administrativos contra os comerciantes em dívida em um mês. Na terça-feira (22), a secretaria encaminhou uma notificação, com prazo de 30 dias, para que os comerciantes regularizem a situação.

“Após esse período, para os que devem mais de três meses será aberto processo administrativo, conforme reza o contrato”, disse a secretária adjunta de Turismo e administradora do Mercado, Roseli Pereira.

A reportagem constatou ainda algumas irregularidades nos contratos, como dois CNPJs da lista de devedores inativos, e questionou como a dívida dos mesmos será cobrada.

“Caso haja algum CNPJ inapto, automaticamente, a prefeitura cobrará dos CPFs de quem responde pelo contrato”, respondeu Roseli. O dia 28 deste mês ainda é o prazo para quem quiser usar os descontos previstos em lei.

Em 22 de março, portanto, se não houver negociações ou pagamentos, a prefeitura encaminhará informações para a Secretaria de Transparência e Controle para abertura dos processos administrativos.

A prefeitura informou que cerca de dez comerciantes foram ao Pró Cidadão para regularizar a situação. Não informou, entretanto, a redução da dívida, nem o total de pagamentos.

Ferida a isonomia das licitações

O presidente da comissão de licitação e contratos da OAB-SC (Ordem dos Advogados do Brasil) de Santa Catarina, Bernardo Wildi Lins, explicou que as licitações garantem isonomia da administração.

Disse ainda que elas são abertas quando a administração pública quer adquirir, ou ofertar, algum direito a alguém sem privilegiar um em relação a outro.

“Quando deixa de observar uma obrigação por parte desses locatários, de certa forma você está descumprindo a razão de ser da licitação. Os outros estão cumprindo seus encargos e quem descumpre não está sofrendo sanção. Todos têm o mesmo direito, mesmo descumprindo suas obrigações”, pontua Lins.

O presidente acredita em duas possibilidades: ou a fiscalização não aconteceu, ou a prefeitura entendeu que seria mais benéfico para o interesse público tentar resolver de maneira informal. Lins defende que os processos administrativos deveriam ser abertos de imediato.

“Instaurar um processo administrativo para apreciar a situação não quer dizer, necessariamente, uma rescisão do contrato. Ele pode servir para sanar a situação. A empresa pode justificar porque não pagou e, a depender da justificativa, pode-se negociar. O que é de pouca utilidade é deixar a situação de lado”, frisa.