Diante das reclamações feitas por usuários, o Procon SC notificou as concessionárias de rodovias por não aceitarem cartões de crédito ou débito nos pedágios, mesmo com a lei sancionada pelo governador Carlos Moisés na semana passada que permite essa forma de pagamento.
Na notificação, o órgão de defesa do consumidor pede que as empresas expliquem o motivo de ainda não terem feito a adaptação e que cumpram imediatamente o que prevê a lei.
Hoje praças de pedágio só aceitam pagamento em dinheiro – Foto: Arteris Litoral Sul/divulgação/ND“Precisamos alertar tanto o consumidor sobre este direito quanto as concessionárias sobre suas obrigações, assim garantimos o pleno funcionamento do sistema sem prejudicar nenhuma das partes”, esclarece o diretor do órgão Tiago Silva.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirAs empresas têm 48h para apresentar seus esclarecimentos, caso isto não ocorra, estarão sujeitas às medidas administrativas cabíveis.
Conforme a nova lei, a informação sobre a possibilidade de pagamento com cartões deve estar clara para os motoristas por meio de placas de sinalização e a recusa em receber o pagamento em cartão dá ao usuário direito de passe livre na rodovia.
A concessionária Arteris, no entanto, informou que vai questionar a nova lei na Justiça.