Projeto apresentado pela vereadora Manu Vieira (Novo) pretende revogar o voto de desempate, o chamado “voto de minerva”, nos julgamentos do Tribunal Administrativo Tributário de Florianópolis – que analisa as reclamações de contribuintes sobre valores cobrados pelo Executivo.
Tribunal administrativo julga recursos de contribuintes de Florianópolis – Foto: Cristiano Estrela/Divulgação/Secom/NDOs processos incluem, por exemplo, impostos municipais e autos de infração emitidos por órgãos da prefeitura.
De acordo com a vereadora, a medida preserva o “princípio da igualdade” nas votações. “Os presidentes das turmas são representantes do fisco, na maioria dos casos empatados o voto de minerva acaba sendo desfavorável ao contribuinte. O contribuinte acaba por ser negligenciado”, justifica.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirO tribunal da capital catarinense tem nove integrantes: quatro indicados pela Secretaria da Fazenda, quatro representantes do setor produtivo e um presidente escolhido pelo prefeito.
Segundo Manu, a composição é “desbalanceada em favor do município, justamente quem detém o monopólio da produção das normas tributárias, enquanto o contribuinte – mero leitor das mesmas normas, parte em flagrante desvantagem perante a Fazenda”.