Na última sexta-feira (30), o governo federal enviou ao Congresso Nacional um PLC (Projeto de Lei Complementar) com o objetivo de concretizar o acordo de ressarcimento da União aos Estados por causa das perdas decorrentes da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O montante estimado envolve cerca de R$ 26,9 bilhões.
O valor foi acertado no fim do mês de março e contou com a homologação do STF (supremo Tribunal Federal) no início de junho.
O Projeto de Lei Complementar referente ao reembolso do ICMS foi enviado ao Congresso Nacional na última sexta-feira – Foto: Pixabay/Ilustrativa/Reprodução/ND
Conforme o Ministério da Fazenda, o texto enviado ao poder Legislativo estabelece o que será recebido por cada Estado, a forma de compensação adotada em cada situação e os procedimentos adicionais necessários para efetivar as restituições.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirSecretaria do Tesouro se manifestou sobre o projeto de lei do ICMS
Em nota, a Secretaria do Tesouro explicou: “Em 31/03/2023 a União e os Estados celebraram acordo para encerrar as ações judiciais que pediam compensação de perdas que teriam sido geradas pela Lei Complementar nº 194/2022. Tal acordo prevê o envio ao Congresso Nacional, em até 30 dias de sua homologação pelo STF, de projeto de Lei Complementar que contemple os termos pactuados. Como a homologação ocorreu em 02/06/2023, a mensagem trata do cumprimento, pelo Poder Executivo, desse compromisso”.
Com relação às formas de compensação, o parecer do Executivo sobre o projeto indica a dedução das parcelas dos contratos de dívida, a transferência direta de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, além da incorporação do excesso compensado judicialmente em saldo devedor de contratos de dívida administrada pelo Tesouro.
Na ocasião em que o acordo foi anunciado, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, declarou que boa parte das compensações estariam resolvidas porque alguns estados conseguiram uma liminar favorável para não pagar parcelas referentes às dividas da União. Além disso, alguns outros órgãos terão valores a receber por parte do governo federal.