Projeto para reduzir ICMS em SC está apto para ser votado

O PL (projeto de lei) que reduz a alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) estipulada para o leite, a farinha de trigo, e os alimentos servidos em bares e restaurantes está apto para ser votado na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina).

Esta proposta, apresentada pelo governo estadual, deve ser apreciada pelos deputados estaduais na tarde desta quarta-feira (27).

O PL 78/2022 foi apresentado pela Comissão de Finanças e Tributação ainda na manhã desta quarta. O parecer favorável dado pelos deputados estaduais era o último necessário antes da votação do tema em plenário.

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De acordo com a Alesc, como o PL 78/2022 trata de matéria tributária, a comissão de Finanças foi o único colegiado definido no rito de análise, havendo também acordo das lideranças partidárias na Alesc para levar a matéria à votação em plenário na tarde do mesmo dia.

Proposta

Diferente do primeiro projeto, apresentado pela casa e vetado pelo governador Carlos Moisés (Republicanos) na última semana, a atual proposta deixou de lado algumas das reivindicações do setor que eram atendidas no projeto anterior.

O texto do governo estadual busca recolocar o leite longa vida como item da cesta básica, com a redução da alíquota do ICMS de 17% para 7%. O produto estava fora da lista de mercadorias de consumo popular desde o último dia 1º.

Para a farinha de trigo também está previsto benefício fiscal, na forma de crédito presumido aos estabelecimentos fabricantes do estado, até o dia 31 de dezembro de 2023.

Já para os bares e restaurantes, a alíquota do ICMS para alimentos baixará de 7% para 3,2%, igualando à alíquota praticada no Paraná. Nas bebidas classificadas como quentes, como é o caso do uísque, a alíquota não muda, segundo o governo.

Aprovação

Durante a votação, prevaleceu o relatório do deputado Altair Silva (PP), pela adequação financeira e orçamentária do texto, em sua forma original.

“Ante ao exposto, voto pela admissibilidade da continuidade do prosseguimento do Projeto de Lei 78/2022, em sua redação original, por entendê-lo compatível e adequado à legislação orçamentária e tributária vigente e, quanto ao mérito, convergente ao interesse público, e pela rejeição de todas as emendas apresentadas.”

Os votos contrários partiram dos deputados Bruno Souza (Novo) e Marcius Machado (PL), que declararam que seus partidos não foram consultados na decisão de incluir o projeto na Ordem do Dia de hoje.

Bruno Souza pretendia obter vista da matéria em gabinete, solicitação que foi negada pelo presidente da Comissão de Finanças, deputado Marcos Vieira (PSDB), em razão do acordo das lideranças.

Em resposta, o representante do Novo qualificou a medida de Vieira como “arbitrária” e anunciou que levará a questão ao Judiciário. “Se não for atendido o meu direito de analisar o projeto, apelarei a outras instâncias para manter o meu direito”, disse.

‘Absurda e ilegal’

Raphael Dabdab, presidente da Abrasel/SC (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) criticou a aprovação do atual projeto, a considerando “absurda e ilegal”, conforme mostrou a coluna do Moacir Pereira.

Criticando diretamente o presidente da comissão, Marcos Vieira (PSDB) Dabdab acrescentou: “cumprir um ato do governador e do secretário da Fazenda é uma afronta a lei, pela flagrante ilegalidade. Chega a ser um ato criminoso. Um acordo de líderes, regra não escrita, não pode prevalecer sobre o Regimento Interno da Assembleia”, completou.

Parte do incômodo do setor é que o projeto de Moisés não atende a principal reivindicação da categoria: o governo não diminuiu a alíquota para venda de bebidas quentes, como uísque. É reivindicada a equiparação da carga tributária de 7% dos alimentos e 25% nos vinhos, espumantes e destilados, com alíquota única de 3,2%, a mesma adotada no Paraná.