R$ 23 bilhões esquecidos por trabalhadores do PIS/Pasep serão gastos pelo Governo após PEC

O orçamento da União deste ano contará com R$ 23 bilhões que foram  esquecidos por trabalhadores em ativos do Fundo PIS/Pasep. O governo federal irá usar o montante, após ser autorizado pelo Congresso, por meio da PEC de transição aprovada no fim de 2022.

A medida – que faz parte de um pacote de ações anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad  – deve auxiliar na recuperação fiscal das contas públicas deste ano. O montante, que será usado pelo governo, está parado sem que haja reclamação por parte de seus beneficiários.

De acordo com a Caixa Econômica Federal, estão disponíveis R$ 24,8 bilhões para 10,5 milhões de trabalhadores com saldo em contas do Fundo PIS/Pasep.  Os valores haviam sido liberados, em 2019,  para trabalhadores que atuaram entre 1971 e 4 de outubro de 1988, com  carteira assinada no setor privado ou como servidor público. O dinheiro estava disponível para titulares das contas ou seus dependentes.

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Em 2020, o Governo Bolsonaro, extinguiu o Fundo PIS/Pasep e os recursos foram transferidos para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), sendo mantidas as contas individuais e a a livre movimentação a qualquer tempo, até 1º de junho de 2025.

Falta de publicidade

Sobre o uso dos recursos por parte do governo federal, André Porciúncula, defensor nacional de direitos humanos da DPU (Defensoria Pública da União), considera que a medida é prejudicial ao trabalhador beneficiário. Além disso, salienta que muitas pessoas não tem conhecimento da existência do valor.

“Vamos tentar diálogo com governo e, na ausência de uma solução efetiva, cada pessoa tem direito de judicializar uma ação particular, como também a Defensoria deve entrar com ação coletiva para questionar isso no Poder Judiciário”, afirma Porciúncula.

O defensor ainda ressalta que o fundo foi criado para o trabalhador. “A partir do momento que é migrado para o FGTS e a Caixa não dá ampla publicidade do direito de resgatar isso, e, em última análise, o governo, por causa da concentração desse valor, incorpora isso à receita primária, é evidente que o trabalhador deixa de fazer uso de um recurso que lhe pertence. O prejuízo é nítido”, avalia o defensor.

Previdência social

Alessandro Spilborghs – advogado especialista em direito tributário e professor – afirma que o valor das cotas consideradas abandonadas deveria ser destinado à saúde, assistência ou previdência social – que seriam algumas das finalidades para a qual foi arrecadado.

“Não se trata, portanto, de um cheque em branco assinado e que pode ser utilizado para qualquer iniciativa, pois na origem os valores foram arrecadados com a justificativa de financiar a seguridade social”, afirma Spilborghs.

Ele avalia  defende que precisa ser assegurado ao trabalhador que tem direito a esses valores o seu ressarcimento, especialmente pela via judicial.

“A própria PEC prevê o prazo para ressarcimento em cinco anos a partir do encerramento da conta do trabalhador. Essas contas no banco ainda existem, mas, a partir do momento em que o governo ‘retirar’ o dinheiro, elas serão encerradas. Aí começa a contar o prazo de cinco anos”, explica o especialista em direito tributário.

O advogado Washington Barbosa, mestre em direito das relações sociais e trabalhistas, explica que, para o governo utilizar o dinheiro, deverá ser publicada no Diário Oficial da União a lista das contas, e os beneficiários terão prazo de 60 dias. Se, após esse período, não forem reclamados esses valores, isso será incorporado pelo governo federal.

“Eu entendo que se trata de uma apropriação indébita, ou seja, o governo vai assumir para si um dinheiro que não é dele e vai incorporar isso ao seu patrimônio. Por isso que fizeram uma PEC (proposta de emenda constitucional) que já foi aprovada e promulgada para permitir isso. Existe, sim, prejuízo ao trabalhador. É dinheiro que ele não terá mais. Mesmo para pessoas que já faleceram, esse dinheiro é direito de seus familiares, filhos e descendentes”, avalia Barbosa.

Como fazer a solicitação

De acordo com a Caixa, os valores podem ser solicitados, a qualquer momento, pelos titulares das contas que disponibilizam o valor. Isso pode ser feito de forma online pelo aplicativo FGTS, ou ainda por meio de uma agência do banco.

Ainda segundo o banco, o titular pode indicar uma conta bancária de qualquer instituição para fazer o recebimento dos valores.

Para consultar o saldo da conta do FGTS originada pela migração do PIS/Pasep, o cidadão pode acessar o aplicativo do FGTS, ver o saldo nas agências da Caixa ou utilizar o internet banking da Caixa.

Em caso de trabalhador falecido, o beneficiário legal pode acessar o próprio App FGTS e solicitar o saque na opção “Meus saques”, depois “Outras situações de saque” e, em seguida, escolher a opção “PIS/Pasep — Falecimento do trabalhador”.