Revisão do Plano Diretor passa por 4 pilares: veja o passo a passo

O caminho da lei que cria ou altera o Plano Diretor é, resumidamente assim: a prefeitura elabora um documento prévio e submete à participação popular por meio de debates, audiências e consultas públicas. O Conselho da Cidade (com representantes das regiões, do poder público e prefeito) é ouvido e a prefeitura formata um documento final, enviado à Câmara.

Lá, a proposta é discutida e pode ser alterada pelos vereadores. Depois, o Plano Diretor deve ser aprovado pela Câmara como lei complementar.

A Prefeitura de Florianópolis realizou uma audiência pública em dezembro de 2021,mas o processo de debate da proposta com a população foi judicializa do pelo Ministério Público de Santa Catarina – Foto: Marcos Albuquerque/PMF

O plano pode ser rediscutido sempre que necessário ou conveniente, mas, para alterá-lo, é necessária a aprovação de outra lei complementar.

No caso atual, a Prefeitura de Florianópolis justifica a reestruturação do Plano Diretor alegando que a lei em vigor “vem demonstrando suas fragilidades, por apresentar erros e incongruências que dificultam sua aplicação e geram insegurança para os moradores e empreendedores’’.

Alega ainda que “essas inconsistências dificultam e atrapalham o serviço público, tornando-o lento e custoso”.

“O Plano Diretor de Florianópolis foi aprovado em 2014. A lei foi discutida judicialmente e, por alguns anos, sequer se sabia ao certo quais artigos eram válidos. Isso, sozinho, já foi um fator bastante relevante de insegurança jurídica, porque não fornecia um cenário estável para as aprovações de novos empreendimentos.” explica o professor de direito urbanístico da UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina), Pedro Niebuhr.

Não cabe apenas à prefeitura e à Câmara de Vereadores discutir e tomar decisões sobre as novas normas. É direito de toda população participar desse processo por meio de audiências públicas realizadas em diferentes regiões da cidade.

Esta é uma norma exigida pelo Estatuto da Cidade. Por isso, o Plano Diretor possui audiências públicas, abertas para a comunidade, e que precisam acontecer nos diferentes pontos da cidade.

Estes são os momentos em que a população pode entender melhor qual será o planejamento futuro para cada região e dar sua opinião e contribuição para a construção das novas normas.

Quem constrói o Plano Diretor

“Por muito tempo os planos diretores eram elaborados apenas por técnicos, em gabinete. Mesmo que bem-intencionados, muitas vezes os diagnósticos e as soluções pensadas pelos especialistas eram distantes e não atendiam às demandas e expectativas da população. Isso quando a população chegava a conhecer essas proposições. Os mecanismos de participação popular, especialmente as audiências públicas, são uma tentativa de superar esses problemas.” conta o professor Pedro Niebuhr.

Possuir um Plano Diretor não é exclusividade de Florianópolis. Todas as cidades brasileiras com mais de 20 mil habitantes têm, obrigatoriamente, que discutir e aprovar um Plano Diretor que norteie e organize as ações de estrutura, construção e preservação da cidade.

Isso porque o Plano Diretor é parte de uma lei federal, conhecida como Estatuto da Cidade, que possui normas para o planejamento e administração das cidades de todo Brasil.

“Com o surgimento do Estatuto da Cidade, a construção de planos diretores participativos, a sociedade não só pode começar a construir o próprio diretor, como todo o espaço da cidade passou a ser considerado, não só a parte legalizada. Essa ‘novidade’, de reconhecer as áreas de ocupação irregular no Plano Diretor é muito importante porque coloca luz aos problemas sociais relacionados ao espaço da cidade e abre a possibilidade de pensar em soluções para que essas pessoas também tenham acesso aos benefícios da cidade, às infraestruturas disponíveis”, esclarece a professora Soraya Nór.

Porque é importante acompanhar

A qualidade de vida das pessoas está diretamente ligada em como elas conseguem viver na cidade e ter pleno acesso a serviços, como saúde, educação, mercados, farmácias, áreas de lazer.

E, se não houver a disponibilidade de acesso próximo, saber quais são as possibilidades de locomoção. Sempre que entra em pauta uma possível alteração no Plano Diretor surgem conflitos de interesses.

Isso acontece porque as mudanças podem afetar significativamente diferentes setores da sociedade.

São comerciantes que podem ter seus negócios afetados, positivamente ou não, com uma mudança na circulação de pessoas, moradores, que poderão observar e conviver com uma nova dinâmica em seus bairros, empresários do ramo imobiliário que precisam ter conhecimento das normas para planejar novos investimentos e, por fim, a prefeitura, que irá planejar os investimentos para a cidade a partir das demandas que surgirem com as regras atualizadas.

“Por ser um instrumento decisivo, vão surgir impasses. Por exemplo, vão ter pessoas que querem uma cidade mais movimentada, ou com mais prédios, vai ter gente que vai querer uma cidade com mais casas, mais cuidado às paisagens e preservação do meio ambiente, e por aí vai. E daí a importância de espaço sem que essas diferentes vozes possam ser ouvidas, que os debates aconteça me que surjam soluções que possam tentar propor um consenso em meio a tudo isso”, explica a professora Soraya Nór.