Foi publicada no “Diário Oficial” desta quinta-feira (12) a sanção da lei complementar que trata da reforma da Previdência dos servidores públicos estaduais, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada. O ato foi assinado pelo governador Carlos Moisés na noite desta quarta-feira (11)
Projeto de lei complementar foi aprovado pelos deputados em 4 de agosto – Foto: Rodolfo Espínola/Agência AL/NDLeia mais
Respeitando o princípio da noventena, a redução da isenção da alíquota de contribuição só entra em vigor a partir de novembro, 90 dias após sua publicação.
Já a partir de 1º de janeiro de 2022 passam a valer as regras para concessão de aposentadoria e pensão, idade, tempo de contribuição, forma de cálculo e reajuste do benefício.
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