Se você é MEI, pode não conseguir pagar arrecadação de 2022 ainda

Atenção quem é Microempreendedor Individual. Por um comunicado, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional informou que o Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI), está sendo ajustado. O motivo para o cálculo do INSS é ter com base no novo valor do salário mínimo.

Por esse motivo, até que o ajuste seja concluído, o PGMEI não permitirá a emissão de DAS-SIMEI, que é valor pago mensal pelo microempreendedor, para período de apuração do ano-calendário 2022. O MEI deverá aguardar a conclusão do ajuste, que deverá ocorrer nos próximos dias, segundo o órgão responsável.

O DAS-SIMEI do período de apuração 01/2022 tem vencimento apenas em 21/02/2022.

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Outra medida que está sendo estudada é o prazo para regularização dos débitos com o Simples Nacional, um regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. Expectativa é que ate essa sexta-feira, 21, o Comitê Gestor possa definir o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março.

A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19.

Em 2021,  Santa Catarina obteve um saldo de 132.308 novos negócios de janeiro até novembro, segundo o Observatório da Junta Comercial de Santa Catarina (Jucesc).

O saldo de novas empresas representa a diferença entre as constituições e as baixas: 193.966 empresas foram constituídas nos primeiros 11 meses de 2021 e 61.658 foram extintas no estado. Já em 2020, houve a inclusão de 156.238 novos CNPJs no sistema da Junta Comercial e um registro de 47.219 que deixaram de existir, o que resultou no saldo de 109.019 novos empreendimentos.