STF fecha cerco de ‘emendas pix’ e dá 90 dias para estados e municípios prestarem contas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino determinou prazo de 90 dias para que estados e municípios prestem contas ao governo federal sobre as chamadas “emendas Pix”, recebidas entre 2020 e 2023.

A decisão foi tomada na terça-feira (1°) na ADPF 854 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). O ministro pediu explicações sobre 6.247 planos de trabalho para uso do dinheiro que ainda não foram cadastrados na plataforma de transferências de recursos federais, segundo levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União).

Flávio Dino ressaltou que o não cadastramento dos planos de trabalho totaliza dezenas de bilhões do Orçamento da União e “sublinha, mais uma vez, o nível de desorganização institucional que marcou a implementação das transferências especiais”.

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Dessa forma, estados e municípios deverão detalhar aos respectivos ministérios, de onde saíram os valores das “emendas Pix”, para qual fim o dinheiro foi ou será gasto.

O ministro do STF ainda alertou que pode bloquear novamente as emendas parlamentares se a ordem não for cumprida.

“Advirto que a não prestação de contas, no prazo fixado, implicará a configuração de impedimento de ordem técnica para execução de emendas parlamentares, sem prejuízo da necessária apuração da responsabilidade dos agentes omissos”, declarou Dino.

Cinco cidades de Santa Catarina já foram alvo de auditoria sobre as “emendas Pix” em setembro de 2024. Canelinha, Forquilhinha, Joinville, Laguna e São José tinham até 27 de setembro para prestar contas à da CGU (Controladoria-Geral da União).

Dentre as informações que deveriam ser enviadas, estão qual a unidade responsável pelo empenho da despesa, o número do empenho, o valor empenhado, valor efetivamente pago, CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) ou CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) do favorecido, além da razão social e do objeto da despesa.

A Prefeitura de Laguna confirmou que as informações solicitadas foram enviadas em 27 de setembro de 2024. “O município de Laguna está em dia com as prestações de contas”, reiterou.

O ND Mais entrou em contato com as prefeituras dos quatro demais municípios para confirmar se os esclarecimentos sobre as “emendas Pix” foram prestados.

Em nota, a Prefeitura de São José informou que ainda não recebeu nenhuma notificação ou intimação acerca da mencionada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), mas já mobilizou equipes para sanar eventuais dúvidas sobre as emendas parlamentares. “O município preza pela transparência e eficiência na aplicação dos recursos públicos, e cumprirá os prazos da determinação”, afirma a prefeitura.

O espaço segue aberto para as manifestações das outras três prefeituras.

O que são as ‘emendas Pix’, alvo de fiscalização pelo STF

As “emendas Pix” é o nome popular das “transferências especiais”. O apelido surgiu porque o dispositivo permite destinar recursos do Orçamento da União com maior agilidade a estados e municípios.

A modalidade de repasse das emendas individuais dispensa inúmeros critérios técnicos, ou seja, os recursos caem diretamente nas contas bancárias de estados e municípios, por opção de algum parlamentar, sem que haja a formalização de um convênio com o governo federal.

A falta de fiscalização do uso do dinheiro público, porém, motivou o questionamento do STF. A exigência do plano de trabalho tem por objetivo conferir maior transparência ao destino dos recursos, que podem ser usados livremente por governadores e prefeitos, sem vínculo a programas federais.