TCU anula taxa ilegal de cobrança de ‘pedágio’ na movimentação de contêineres; entenda

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou denúncias sobre possíveis irregularidades na revisão da norma que estabelece novos parâmetros de regulação na prestação de serviços de movimentação e armazenagem de contêineres e volumes nos portos do Brasil. A análise corresponde a resolução 72/2022 da Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

O normativo se refere especificamente à cobrança de tarifa chamada de Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE), também conhecida como THC-2, uma taxa de manuseio de carga cobrada no terminal portuário, como um pedágio para movimentação de contêineres.

As denúncias alegam ausência de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) previamente à elaboração da resolução que foi submetida à Audiência Pública e ilegalidade no estabelecimento deste pedágio.

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Para o TCU, a elaboração prévia de Relatório de AIR formal, com conteúdo mais aprofundado, teria trazido mais embasamento técnico e simetria de informações, além de minimizado controvérsias quanto aos debates e às contribuições para a revisão da norma.

A ilegalidade na cobrança da taxa SSE dos recintos alfandegados independentes pelos operadores portuários foi constatada em alguns aspectos, entre eles:

• O recinto seco é concorrente direto do recinto molhado;
• O recinto molhado recebe pela movimentação horizontal da carga mediante tarifa denominada THC em contrato firmado com o armador;
• Caso o terminal não seja escolhido pelo dono da carga para nacionalizar a mercadoria, ele a entrega ao recinto seco mediante cobrança de SSE; caso seja escolhido, não há SSE;
• A SSE é uma taxa cobrada por uma serviço que existe tanto na importação quanto exportação, mas somente tem custos devidos quando as cargas chegam ao país.

A permissão para cobrança de SSE se traduz, assim, na possibilidade de o operador portuário aumentar os custos de seu concorrente (RAI), custos estes que serão repassados ao dono da carga sempre que o terminal não for “escolhido” para receber pela armazenagem.

Para o relator do processo, ministro Vital do Rêgo, “quem paga essa conta é o consumidor final, aumentando-se assim os custos dos produtos em nosso país”.

Em consequência da análise, o Tribunal determinou à Antaq que anule todos os dispositivos da Resolução 72/2022 que dizem respeito à possibilidade de cobrança do SSE em face de desvio de finalidade.

A unidade técnica do TCU responsável pela fiscalização foi a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Portuária e Ferroviária. O relator é o ministro Vital do Rêgo.