O governo federal sancionou, na última sexta-feira (11), a Lei Complementar que altera a cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o combustível. No entanto, a medida ainda levará um tempo para surtir efeito no bolso do consumidor de Santa Catarina.
Texto prevê que mudança no processo de cobrança do ICMS resulte em melhor preço do combustível – Foto: Freepick/NDA mudança não será de imediato nas bombas porque a alíquota do combustível será definida durante a reunião do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne todos os secretários da Fazenda de cada Unidade Federativa.
De acordo com a SEF/SC (Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina), o encontro acontecerá na última semana de março.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirCom a maneira anterior, o ICMS é cobrado em cada etapa de produção do combustível. De acordo com o novo texto, o tributo estadual será feito apenas uma vez e por unidade de medida, por exemplo, no litro da gasolina.
O texto, de autoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN), determina que a cobrança será feita na refinaria ou no balcão da importação, quando o combustível vier do exterior.
Vale ressaltar que, anteriormente, cada estado tinha um percentual diferente. Em Santa Catarina, o ICMS é de 25% na gasolina e 12% para o diesel.
De acordo com a pesquisa semanal da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), realizada entre o dia 5 de março e o último sábado (12), o preço médio da gasolina comum nos postos do estado está em R$ 6,607.
Conforme o vice-presidente do Sindópolis (Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis Mineiras de Florianópolis), Joel Fernandes, R$ 1,45 deste valor corresponde ao ICMS.
“Não é possível definir o quanto vai baixar do preço enquanto não se decide a alíquota. Na minha opinião, seria bom que não ultrapassasse o R$ 1 em cada litro de combustível”, detalha o vice-presidente do Sindópolis.
Após a definição, as alíquotas deverá ser previsto um intervalo mínimo de 12 meses entre a fixação e o primeiro reajuste dessas alíquotas e de seis meses para os reajustes subsequentes, devendo-se observar o prazo de 90 dias no caso de um novo aumento.
Vale ressaltar que, na semana passada, a Petrobras anunciou novo reajuste, com alta de 18,8% para a gasolina e de 24,9% para o diesel, alguns dos produtos que mais inflacionaram o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) nos últimos doze meses.
Mesmo sem uma data definida para que o combustível fique mais barato por conta da cobrança unificada do ICMS, Joel Silva acredita que o processo será rápido.
“Como se trata de um ano de eleição, existe interesse para que isso seja resolvido logo e a gasolina fique mais barata para o consumidor”, explica o vice-presidente do Sindópolis.
Diesel tem regra emergencial
Enquanto ainda não se define as alíquotas que serão cobradas sobre o combustível, o PLC destaca que seja levado em conta o valor de referência para estipulação do tributo através da média móvel dos preços médios praticados nas bombas nos 60 meses anteriores.
Ainda de acordo com o vice-presidente do Sindópolis, o diesel deve ficar até R$ 0,30 mais barato porque o texto prever que a Contribuição para o PIS/Pasep e da Confins seja zerado.
A lei também concede isenção do PIS/Pasep e da Cofins em 2022 sobre os combustíveis. Deverão ser submetidos a essa tributação o diesel, o biodiesel, a gasolina, o etanol anidro (que é misturado à gasolina), o gás liquefeito de petróleo (GLP) e o gás liquefeito de gás natural (GLGN). Todos os contribuintes da cadeia, inclusive o consumidor, terão direito à manutenção dos créditos vinculados.
Também foram reduzidas a zero as alíquotas para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação incidentes sobre a importação de óleo diesel, biodiesel e gás liquefeito de petróleo ou derivado de gás natural e querosene de avião.
*Com informação da Agência Brasil e Agência Senado