O presidente da Fiesc, Márcio Cezar Aguiar, gravou vídeo nesta quinta-feira (23) afirmando que a classe empresarial classifica como “retrocesso surpreendente” o veto do Governador Carlos Moisés à lei que extingue o voto de minerva em questões tributárias no Estado. Na gravação, Aguiar aposta na derrubada do veto na Assembleia.
Presidente da Fiesc, Mário Cezar Aguiar – Foto: Fiesc/Divulgação/NDA proposta, de autoria do deputado Milton Hobus, do PSD, foi aprovada por unanimidade na Alesc. Na prática, a alteração favorece os contribuintes em julgamentos que terminam empatados.
Atualmente, quem questiona uma cobrança fiscal em Santa Catarina recorre ao Tribunal Administrativo Tributário (TAT), formado por 50% de servidores e 50% de representantes da sociedade civil, como entidades e associações. Porém, quando há empate, o presidente desse colegiado, que também é indicado pelo Estado, dá a palavra final. O resultado é que a maior parte das sentenças é contra o cidadão.
Faça como milhões de leitores informados: siga o ND Mais no Google. SeguirA extinção desse voto de desempate, conhecido também como voto de qualidade, é debatida na esfera federal com no STF (Supremo Tribunal Federal) . Mesmo com pedido de vista do ministro Nunes Marques, a Corte já formou maioria para extinguir o voto de minerva.