Votação de veto parcial sobre ICMS será no fim do mês na Alesc

Devido a falta de entendimento, entre o governo do Estado e setores econômicos sobre o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 449/2021, de autoria do Executivo, que altera cinco leis de natureza tributária, parece ficou distante, principalmente a que concede crédito presumido a bares, restaurantes e estabelecimentos similares, e a situação deve ser definida mesmo em plenário. A previsão é que no dia 29 deste mês, os deputados votem e acabem derrubando os vetos parciais.

Na semana passada, ao longo de pouco mais de três horas, foram muitas reivindicações e reclamações, e poucos acordos ou tentativa deles envolvendo o governo e os representantes do setor do leite, da produção da farinha de trigo, e dos bares e restaurantes.

O veto do governador acabou rejeitado no último dia 22 de fevereiro, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Alesc. Aprovado no fim do ano passado, o PL que passou em plenário com 12 emendas parlamentares, das quais seis foram vetadas, cinco totalmente e uma parcialmente.

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O presidente da Alesc, Moacir Sopelsa (MDB), prevê a votação para até o dia 29 de março. “Não alcançamos um consenso, que era o nosso objetivo inicial, mas acreditamos que promover esse debate foi o melhor caminho, pois o governo e os setores econômicos puderam apresentar suas razões e instruir os deputados para os seus votos”, disse.

“Se um acordo não chegar a ser alcançado nestas semanas que ainda faltam para a votação, a decisão caberá ao Plenário, que é soberano”, afirmou o presidente da Alesc.

A reivindicação dos bares e restaurantes catarinenses é a que o secretário de Estado da Fazenda, Paulo Eli, tem demonstrado está mais irredutível. O setor defende a redução da alíquota do ICMS que possibilitará uma igualdade de carga tributária de Santa Catarina com o Paraná.

Hoje os estabelecimentos do setor gastronômico pagam 7% nos alimentos e 25% nas bebidas e com a aprovação da proposta equiparia com 3,2% cobrado no estado vizinho.

Eli defende o veto do governador e mandou um recado caso a Alesc derrube a decisão do governo. “Vou usar todas medidas judiciais possíveis para o whisky não ser 3,2% isso eu garanto para vocês”, avisou.

Derrubada dos vetos

Em entrevista ao jornalista Moacir Pereira, no programa Conexão ND da NDTV, o deputado Milton Hobus (PSD), que preside a CCJ, disse não ter dúvida que os parlamentares derrubarão os vetos. “Não tenho nenhuma dúvida que a Assembleia Legislativa vai derrubar esses vetos”, disse.

Hobus defendeu a renúncia fiscal do Estado como artificio na disputa fiscal entre os estados.

“Esses temas a gente vinha debatendo há bastante tempo com a Secretaria da Fazenda. A parte tributária, às vezes, é mal colocada para população. A renúncia fiscal é vista como se tivesse dando dinheiro para empresário. A renúncia fiscal ela serve para isonomia competitiva com a guerra fiscal que existe entre os demais Estados”, declarou.

Relatórios fiscais de 2021

E na manhã desta quarta, Paulo Eli terá mais um encontro com os deputados. O secretário da Fazenda participará da reunião ordinária da comissão de Finanças e Tributação para apresentação dos relatórios fiscais de 2021, em cumprimento ao disposto no parágrafo 4º, do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.